(DOC. VP 530.3151.1466.5397)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE.

O concurso público sub judice foi anulado, não gerando o efeito jurídico pretendido pelo agravante. Inexistente direito líquido e certo a ser protegido judicialmente. Decisão mantida, RECURSO NÃO PROVIDO

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