(DOC. VP 138.5625.7002.7400)

STJ. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência.

«1. É Dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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