(DOC. VP 241.1120.1931.7287)

STJ. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a Teoria do Fato Consumado em matéria de concurso público requer o cumprimento dos requisitos legalmente estabelecidos para a investidura no cargo pretendido. Precedente. 2 - Hipótese em que no momento da posse a agravante não preenchia todos os requisitos de qualificação para ingresso no cargo - dentre os quais, formação em curso superior. 3 - Inaplicabilidade ao caso dos autos da Teoria do Fato Consumado. Agravo regimental impr

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