(DOC. VP 808.8790.2002.0476)

TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Soldado PM 2ª Classe - Deferimento de tutela de urgência para reintegração do candidato no certame - Inadmissibilidade - Agravado desclassificado por apresentar fratura no antebraço esquerdo tratada com cirurgia - Regra constante do edital que prevê a inaptidão do candidato que possui lesões ósteo-articulares não tratadas ou tratadas cirurgicamente no passado - Ato administrativo legítimo - Agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência

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