(DOC. VP 714.4938.0549.8268)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -

Concurso para ingresso na carreira de Soldado PM 2ª classe - Candidato excluído na fase de investigação social por inadimplência financeira - Sentença de improcedência decretada em primeiro grau - Decisório que não merece prosperar - Mera inadimplência financeira ocasional não pode implicar em falta de idoneidade para o exercício da função de policial militar, sob pena de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de demonstração de fraude ou má-fé

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