(DOC. VP 195.0764.9002.4700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Perfil profissiográfico. Critérios subjetivos. Existência. Ilegalidade. Súmula 83/STJ. Rever entendimento do tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recursos Especiais contra a decisão do Tribunal a quo que entendeu ser legítimo o exame psicotécnico em concurso público, desde que previsto em lei e no edital de regência, sendo vedada a adoção de critérios meramente subjetivos. 2 - É assente no STJ que o sigilo e a subjetividade do exame psicológico tornam-no nulo, por ofensa dos princípios da legalidade e da impessoalidade, que regem os concursos públicos. 3 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em s

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