(DOC. VP 210.8200.7254.3913)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial estadual. Alegação de preterição não configurada. Convocações diversas. Embargos de declaração. Alegada omissão. Pretensa ilegalidade na formação de turmas diferentes. Tema tratado no acórdão embargado. Ausência de vícios.

1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que consignou não ter havido, no caso concreto, preterição, pois o candidato que, pretensamente, teria preterido o impetrante foi nomeado em decorrência de aprovação em curso de formação, realizado em 2000. O recorrente obteve nota maior em curso havido em 2009, em turma distinta, derivada de convocação diferente, para novas vagas. 2 - O embargante alega omissão, quanto ao argumento de que o fracionamento de concurso

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