(DOC. VP 175.9011.8000.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Regência. CPC/1973. Concurso público. Preenchimento de requisitos exigidos em edital de concurso para provimento de cargo público. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 567). Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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