(DOC. VP 556.4638.9475.3146)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO - EDITAL -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Indeferimento de tutela de urgência que pretendia o retorno imediato da agravante ao concurso público de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar, regido pelo Edital DP-3/321/23 - Candidata considerada inapta na fase de exames médicos, em razão de deformidade/cicatriz na orelha (alargador) - Relevância da fundamentação - Não parece razoável a desclassificação do certame em razão da existência de cicatr

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