(DOC. VP 167.0695.9001.8500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Candidato aprovado em concurso público. Demora na nomeação.

«1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. Recurso Especial provido.»

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