(DOC. VP 141.6010.2002.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem espelha a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial do Mandado de Segurança contra ausência de nomeação de aprovados em concurso público é a data do término do prazo de validade deste. 2. Agravo Regimental não provido.»

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