(DOC. VP 467.4484.8163.2319)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pedido de realização de nova prova pericial - Descabimento - Desnecessidade, diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Os critérios a serem utilizados no exame foram claramente especificados no edital, em observância aos direitos e garantias

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