(DOC. VP 370.7622.1005.4345)

TJSP. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Candidato reprovado por possuir prognatismo. Impossibilidade. Anomalia que não inabilita o requerente para as atividades do cargo. Ausência de comprovação pela Administração Pública, no caso concreto, de efetivo prejuízo causado para o exercício do cargo. Previsão editalícia que se demonstra desproporcional e desarrazoada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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