(DOC. VP 267.3520.2368.1743)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.

Hipótese em que o agravante pretende o afastamento de sua eliminação do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Pirassununga e a revisão do critério de desclassificação pautado pelo critério etário. 2. Inadmissibilidade. Concurso público que se pauta pelos princípios da legalidade e igualdade. Limitação etária. Possibilidade. Exigência de idade máxima prevista no edital e que encontra amparo em lei. Inexistência de violação à Súmula 68

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