(DOC. VP 514.9697.6710.2965)

TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Ação anulatória de ato administrativo - Autor eliminado de concurso para provimento de cargo de soldado PM 2ª Classe por reprovação na etapa de investigação social - Prática de atos infracionais pretéritos que, por si só, não podem obstar o ingresso ou a permanência em cargo público - Ausência de omissão de informações pelo candidato - Sem notícia de ajuizamento de apuração de ato infracional - Princípio da Razoabilidade - Aplicação analógica de precedente fixado pelo ST

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