(DOC. VP 163.4420.6002.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, de 1973. Afronta. Inexistência. Concurso público. Candidato portador de surdez unilateral. Deficiente físico. Vaga especial. Reserva. Impossibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. «O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos» (Súmula 552/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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