(DOC. VP 944.4124.3741.8640)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO OFICIAL - INSUFICIÊNCIA - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E A INTIMAÇÃO PARA ESCOLHA DE VAGAS REMANESCENTES -

Impetrante que não tomou conhecimento da convocação, veiculada apenas no Diário Oficial do Município - Necessidade de notificação pessoal em razão do decurso de longo tempo após a homologação do certame - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido e reexame necessário rejeitado.

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