(DOC. VP 210.8200.9595.7568)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Não nomeação de candidato aprovado. Decadência. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso.

1 - Trata-se de recurso ordinário em que se discute se tem direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, porém dentro do número de aprovados classificados para compor o cadastro de reserva a ser absorvido em decorrência do fato de terem surgido novas vagas.. 2 - A jurisprudência esta Corte Superior é pacífica no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança contra a ausência

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