(DOC. VP 599.3552.3431.2108)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR MUNICÍPIO PARA FUNÇÕES PERMANENTES. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -

Apelação cível em ação civil pública ajuizada questionando contratações temporárias para funções de caráter permanente. A sentença de origem reconheceu a obrigatoriedade de provimento mediante concurso público para as funções permanentes e manteve a validade de contratações temporárias nos casos excepcionais. 2- A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a contratação temporária para funções permanentes do serviço público. 3 - A CF/88 estabelece

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote