(DOC. VP 107.9213.6729.3616)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção na taxa de inscrição no concurso. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Previsão no edital de concessão da isenção somente aos doadores de sangue no Município de Itapeva. Comprovação de que o autor é doador de sangue no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo edital. A regra estipula inadequado «discrimen» ao buscar promover po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote