(DOC. VP 167.2632.3000.3000)

STJ. Administrativo. Concurso público para o cargo de assessor técnico. Contratos temporários, para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade do concurso. Ilegalidade demonstrada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. 2. Caso em que a impetrante obteve a 145ª colocação no certame, tendo

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