(DOC. VP 103.1674.7074.5300)
STJ. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade frente a CF/88.
«A imposição de limite de idade para inscrição de concurso para ingresso no Serviço Público é inadmissível, por ser incompatível com as disposições contidas na novel Carta Magna. Recurso não conhecido.»
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