Jurisprudência sobre
concurso de crimes

501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de Indulto - Decreto 11.302/2022 - Busca a d. defesa a concessão do indulto no caso em apreço - Impossibilidade - Verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas pelos crimes de quadrilha ou bando, receptação, ameaça, roubos majorados e extorsão mediante sequestro - Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes - Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto - Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania - Unificação cuja somatória dos castigos transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Não bastasse o limite da pena prevista em abstrato, o fato de o agravante cumprir pena referente a condenações por crimes impeditivos também constitui óbice a concessão da benesse - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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502 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubos qualificados. Concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Sequestro. Pleito pelo reconhecimento do concurso formal impróprio de crimes, em relação a cada crime de roubo. Réus que mediante uma só ação tiveram a intenção de produzir mais de um resultado. Desígnios autônomos. Caracterização do concurso formal. Reconhecimento da continuidade delitiva específica em relação aos crimes contra o patrimônio. Sequestro praticado contra vítimas idosas. Reconhecimento do crime qualificado. Aumentos das penas privativas de liberdade. Recurso provido. Decisão unânime. CP, art. 61, II, «h. CP, art. 70, caput. CP, art. 71, parágrafo único. CP, art. 148, § 1º, I.

«I - Embora mediante uma só conduta, os apelados tiveram a infecção de produzir dois ou mais resultados criminosos, caracterizando, assim, o concurso formal impróprio de crimes, conforme o disposto na segunda parte do CP, art. 70, caput. ... (Continua)

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503 - TJRJ. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO DE AGENTES.

Pretende a defesa do réu João Victor seja declarada a nulidade do flagrante, em razão de alegada violação de domicílio cometida pelos policiais que realizaram a prisão dos acusados. No mérito, aduz que a fragilidade probatória impõe a absolvição do réu. A defesa do réu Kauã vai no mesmo sentido, além de postular a declaração de inépcia da denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição do réu por ausência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Apesar disso, a materialidade e autoria delitivas do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33 restaram demonstradas, a teor da segura prova oral produzida nos autos, aliada à apreensão das drogas em flagrante. Por outro lado, quanto ao crime de associação para o tráfico, os elementos do inquérito e as provas colhidas em juízo não são suficientes para um decreto condenatório, razão pela qual se impõe a absolvição dos réus pelo crime de associação. Presentes os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Revisão da dosimetria. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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504 - TJRJ. Apelação. Condenação pelas condutas tipificadas no artigo art. 217-A, § 1º. por diversas vezes, e art. 213, § 1º. por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do CP. Reprimenda penal fixada em 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

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505 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupros de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Condições de tempo diversas. Liame subjetivo não evidenciado. Concurso material mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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506 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de Trânsito. art. 306, «caput, c/c § 1º, II, e §2º, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97, em concurso material de crimes. Recurso Defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto conjunto dos autos. Penas adequadamente dosadas. Concurso material de crimes corretamente reconhecido. Condutas autônomas, com momentos consumativos e desígnios diversos. Regime fixado no aberto, substituída corretamente a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao apelo

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507 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR DOIS LATROCÍNIOS CONSUMADOS E UM TENTADO. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB AS TESES DE NULIDADES, CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU EM SEDE REVISIONAL. DECISÃO QUE SE APOIA EM ELEMENTOS DO PROCESSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CONCURSO DE CRIMES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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508 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de receptação fixadas no mínimo legal - Redução das penas do crime de roubo, sendo aplicado o aumento na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso material de crimes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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509 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e extorsão. Concurso formal. Configuração. Ação única e vítimas distintas. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime de extorsão. Fundamentação idônea. Terceira fase. Causas de aumento do crime de roubo. Fração de 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Quatro agentes na prática delitiva. Restrição de liberdade e agressão. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é o de que a prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/2/2017). ... (Continua)

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510 - STJ. Crime continuado. Pena.

«O crime continuado, notório, expressa «favor rei. Aliás, inspirado na jurisprudência do STF, o art. 119, CP estatui: «No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. ... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... (Continua)

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512 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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513 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE APLICAÇÃO DO INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302, DE 22/12/2022 AO PENITENTE. O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022, EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE ESTELIONATO, EIS QUE CONSIDEROU CADA UMA DAS PENAS EM ABSTRATO, PARA FINS DE SOMA OU UNIFICAÇÃO PARA, APÓS, VERIFICAR SE HOUVE A OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DECRETO.

Demonstra o Relatório da Situação Processual Executória, que o apenado cumpre pena total 03 anos, pelo cometimento de dois delitos de estelionato. Os crimes pelos quais, o ora agravante foi condenado, qual seja, estelionato, não prevê pena máxima em abstrato superior a 05 anos e não exibe expressão hedionda, além de não ter sido praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa (Decreto 11.302/1922, art. 5º), o mesmo não se enquadra, assim, no rol de vedações do art. 7º do mesmo Decreto. Em observância a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior, deve ser concedido indulto com base no art. 5º do Decreto e, em havendo concurso de crimes, a pena de cada infração deve ser considerada individualmente, não se admitindo interpretação ¿in malam partem¿ com o art. 11 do referido decreto, que prevê a unificação ou soma das penas. A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) - (AgRg no HC 824.625/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/6/2023). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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514 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

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515 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os Decreto 7.648/2011, art. 2º e Decreto 7.648/2011, art. 7º. Precedentes. ... (Continua)

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516 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os Decreto 7.648/2011, art. 2º e Decreto 7.648/2011, art. 7º. Precedentes. ... (Continua)

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517 - TJSP. RESE -

Recurso Ministerial - CRIMES DE INJURIA RACIAL E RACISMO - Reconsideração sobre o recebimento do aditamento à denúncia - Pedido de reforma para constar da imputação à ré a prática dos crimes previstos na Lei 7.716/89, art. 20 e no CP, art. 140, § 3º, em concurso formal impróprio, na forma do disposto no art. 70, in fine, do CP - POSSIBILIDADE - Conduta praticada no playground de um shopping - Frase «vamos embora porque aqui está cheio de gente negra dita pela ré na presença de uma criança negra (filho da amiga da vítima) e dirigida ao seu próprio filho - Presença de justa causa para a persecução penal como proposta no aditamento a denúncia - Não é possível afastar a intenção preconceituosa generalizada em razão de raça ou cor, considerando apenas o objetivo da acusada de ofender/menosprezar a vítima individualmente - Apresentação de fundamentos suficientes para o aditamento da denúncia, com exposição das razões que firmaram o convencimento Ministerial - Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41 - O crime de racismo e o crime de injuria racial não se confundem, pois, tutelam bens jurídicos distintos - Cabível o concurso de crimes, nos termos do CP, art. 70 - DADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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518 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A avaliação negativa da vetorial consequências foi idoneamente fundamentada na ocorrência de efeitos além do prejuízo econômico, tais como procedimentos fiscais, judiciais e administrativos a várias vítimas, circunstância que justificou a elevação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal. ... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação por ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A hipótese é de concurso material de delitos. Orientação jurisprudencial. 3. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da vítima. Apelo desprovido

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520 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM CONCURSO FORMAL COM OS DEMAIS CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pela Defesa dos réus contra a sentença que os absolveu em relação ao delito previsto no CP, art. 329, § 1º, na forma do CPP, art. 386, V e os condenou nas sanções previstas nos arts. 288-A, do CP; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, e Lei, art. 244-B, § 2º 8.069/90, os dois primeiros na forma do CP, art. 69, e estes, no concurso formal, na forma do CP, art. 70, com o crime de corrupção de menores. A ambos as penas foram impostas em 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 (onze) dias multa, à razão do mínimo legal. Mantida a prisão preventiva dos réus. ... (Continua)

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521 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em. Indulto. Habeas corpus Decreto presidencial 11.302/2022. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA.

Pretende a defesa seja declarada a nulidade do processo, em razão da alegada existência de prova ilícita. No mérito, pugna pela absolvição da ré por ausência de provas, além do afastamento da qualificadora de abuso de confiança e do concurso de crimes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, pois, de todo conjunto probatório, não se verifica ter sido realizada a suposta busca e apreensão ilícita impugnada pela defesa. Ademais, verifica-se que a fundamentação da sentença condenatória sequer levou em consideração referido fato para a formação de convencimento. Quanto ao mérito, a autoria e a materialidade dos crimes estão devidamente demonstradas pelo registro de ocorrência e auto de apreensão, além dos demais elementos informativos colhidos na investigação e provas produzidas em contraditório judicial. Não há que se falar em afastamento da qualificadora de abuso de confiança. A ré celebrou contrato de locação com a vítima, tendo como objeto um dos quartos do seu apartamento e, após dois meses no local, de posse das chaves da residência e tendo acesso a todos os cômodos, aproveitou-se da ausência do locador para praticar o delito. Vê-se, ainda, a partir das mensagens trocadas, que ela mantinha relação de confiança com o ofendido. No que tange ao concurso de crimes, o concurso formal existe quando o sujeito, através de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. No caso em tela, a apelante, mediante uma única ação, subtraiu bens de propriedade de vítimas distintas, caracterizando, portanto, o concurso formal, nos termos corretamente reconhecidos pela sentença. A dosimetria merece pequeno reparo. Quanto à primeira fase, verifica-se que o Juízo exasperou corretamente a pena-base minimamente, ao considerar a existência de maus antecedentes. Em contrapartida, não poderiam ter sido valoradas como «conduta social reprovável as anotações sem trânsito em julgado, por afronta ao verbete sumular 444 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, em virtude da ausência do requisito subjetivo. Nesse ponto, o risco de reiteração criminosa da agente, que responde por diversos crimes de furto e estelionato, além de já possuir condenação transitada em julgado, não indica que a substituição seja suficiente. Correta, ainda, a sentença ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, pois as circunstâncias judiciais são desfavoráveis à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (consumado e tentado) e uso de documento falso. Delito contra a fé pública que não se exaure no crime patrimonial. Perpetuação da potencialidade lesiva da conduta. Princípio da consunção. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes. ... (Continua)

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524 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas em concurso material com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu corroborados pelo robusto acervo probatório coligido nos autos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Presentes as majorantes, em relação ao roubo, previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Declaração das vítimas apta a atestar as causas de aumento - Majorante do CP, art. 158, § 1º (concurso de agentes) em relação ao crime de extorsão bem delineada - Concurso formal entre os delitos de roubo, por terem sido atingidos patrimônios distintos - Concurso formal entre os crimes de extorsão, pelo mesmo motivo - Concurso material entre o roubo e a extorsão - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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525 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da espanha. Tratado específico. Agressão sexual, maus tratos no âmbito familiar, coação, lesão corporal e maus tratos habituais. Crimes tipificados nos arts. 179, 153, 172.2 e 173.2, do código espanhol, e nos arts. 213, 136, 146 e 129, § 9º, do CP Brasileiro. Requisito da dupla tipicidade atendido. Sentença condenatória transitada em julgado. Cálculo da prescrição pelo cúmulo das penas. Impossibilidade. Prescrição a ser reconhecida segundo qualquer um dos ordenamentos jurídicos. Dispositivo do CP que considera a pena de cada crime para efeito de prescrição. Prescrição da pretensão executória em relação aos crimes com penas inferiores a um ano. Possibilidade de extraditar no que tange a crimes com penas inferiores a um ano. Tratado bilateral. Princípio da especialidade. Prevalência, no ponto, sobre o estatuto do estrangeiro. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... (Continua)

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526 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial tempestivo. Ausência de coisa julgada. Prescrição dos crimes. Ocorrência.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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527 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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528 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença de impronúncia dos recorridos, com fulcro no CPP, art. 414, caput. Pleito de pronúncia nos termos da denúncia. ... (Continua)

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529 - TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material com atentado violento ao pudor. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Desígnio do agente. Intenção de cometer dois crimes autônomos. Condenação por concurso material mantida. Embargos infringentes rejeitados.

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530 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos majorados. Concurso de crimes. Acórdão que afastou a continuidade delitiva. Recurso da acusação. Nulidade. Inocorrência. Habitualidade delitiva e modo de execução diferente. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre os eventos criminosos. Uma das ações contra duas vítimas diversas. Concurso formal. Adequação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Confissão parcial. Suficiência para o reconhecimento da respectiva atenuante. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Majoração relativa a duas causas de aumento em fração superior à mínima legal. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação na incidência das majorantes. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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531 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.

«O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo prevista no art. 101, CP - firmou-se acertadamente a jurisprudência do STF em que - dada a extinção da punibilidade do crime principal pela renúncia ou a decadência do direito de representação, a que condicionada a ação penal por lesões corporais culposas (CTB, art. 291, parágrafo único) -, não cabe a persecução do agente, mediante ação pública, pelo delito subsidiário de dirigir sem habilitação.... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação - Receptação (quatro crimes) - Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral coligida, ausente indicativo de má-fé - Pretendida absolvição por atipicidade - Não acolhimento - - Condutas formal e materialmente típicas - Irrelevância do valor econômico da CRLV e placas para a configuração do crime - Potencial lesividade e utilização para outras condutas criminosas - Prejuízo causado às vítimas - Pleito de afastamento do concurso material - Não acolhimento - Autonomia entre os crimes evidenciada pelas circunstâncias apuradas - Ausência de indicativo de recepção dos bens em conduta única ou relação de continuidade - Concurso material mantido. Recurso desprovido

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533 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO (ECA, art. 244-B - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - MEDIDA DE RIGOR.

A autoria e a materialidade do Delito de Furto Qualificado, se comprovadas, através da palavra da Vítima, do Corréu, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. ... (Continua)

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534 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, E ROUBO MAJORADO, EM CONCURSO MATERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE - NECESSIDADE - DECOTE DA MAJORANTE NO ROUBO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Imperiosa a manutenção do concurso formal impróprio entre os crimes de extorsão qualificada, se o conjunto probatório colhido nos autos é uníssono em demonstrar que a ação do acusado foi dirigida, de forma autônoma e independente, às duas vítimas e visava atingir patrimônios distintos, sendo incabível, dessa forma, o reconhecimento do concurso formal próprio. 2. Não há que se cogitar em aplicação do concurso formal próprio entre os delitos de extorsão e roubo, se é inequívoco que tais infrações, não só foram cometidas mediante mais de uma ação, como, também, decorreram de desígnios autônomos, impondo-se, pois, a manutenção do concurso material, nos termos do CP, art. 69. 3. Constatado que as penas-base foram fixadas com rigor e em dissonância dos elementos extraídos dos autos, cabível a sua redução. 4. A despeito da ausência de previsão legal acerca do quantum de aumento ou de redução da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, a doutrina e a jurisprudência majoritárias entendem que tal variação não deve ultrapassar o limite mínimo das majorantes e minorantes, de 1/6 (um sexto), sob pena de se equipararem a elas, impondo-se, dessa forma, a reforma da r. sentença quanto a esse particular. 5. Sendo a prova oral uníssona em demonstrar a restrição da liberdade das vítimas para a prática do roubo, é inviável o decote da majorante prevista no, V do §2º do CP, art. 157. Ademais, não caracteriza bis in idem o reconhecimento da majorante no crime de roubo e, concomitantemente, da qualificadora no delito de extorsão, quando demonstrada a ocorrência de tal circunstância na prática de ambas as infrações.... (Continua)

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535 - TJSP. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Caracterização. Crimes de espécies diversas, que possuem distintos momentos consumativos. Delito do CP, art. 311 praticado no exaurimento da receptação, constituindo figura típica autônoma. Concurso formal não reconhecido. Recurso improvido.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (QUADRILHA OU BANDO ARMADO), ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO (COMETIDO POR DUAS MAIS PESSOAS), TODOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: ART. 159, §1º; ART. 157, §2º, INCS.

I e II (antiga redação); ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C LEI 8.072/90, art. 8º, ART. 217-A, §1º (parte final), C/C ART. 226, INC. I, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ART. 69, TODOS DO CP. DEFESA TÉCNICA QUE PRELIMINARMENTE REQUER A NULIDADE DA PROVA ORIGINÁRIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER AS CORREÇÕES NA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Preliminar de nulidade da prova originária, sob a alegação de os documentos do ora apelante terem sido retirados de sua residência, em violação de sua garantia constitucional de preservação do domicílio, contaminando toda a cadeia probatória por derivação, que não deve ser acolhida, já que houve o correto recolhimento dos vestígios, logo após as tenebrosas práticas delitivas, havendo, inclusive, sua preservação durante as fases policial e judicial. Ademais, graças ao acondicionamento até a decisão final no processo, é que não houve o comprometimento da apuração da verdade pela Polícia Civil, pelo Ministério Público e pelo Juízo a quo. Autoria e materialidade dos crimes lastreadas na palavra da vítima, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, já que o único e exclusivo interesse da pessoa lesada é apontar o culpado, além dos depoimentos uníssonos e harmônicos dos policiais civis que investigaram e prenderam o acusado, ora apelante. Inviável o acolhimento da tese de absolvição por carência de provas de autoria, por ter ter alegado a vítima ter sido mantida encapuzada, visto que ela relatou com riqueza de detalhes os atos covardes, praticados pelo acusado, ora apelante, Jackson da Silva Geremias - não houve exitação em apontá-lo!! Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam o modus operandi do acusado, ora apelante, e de seus companheiros de empreitada criminosa, pois além de subtraírem o automóvel de outra pessoa, sequestraram, levaram e mantiveram em cativeiro a vítima, com violência, tortura física e psicológica, tendo, ainda, o acusado, ora apelante, passado a mão pelo corpo dela, além de presenciar a prática de sexo oral pelos demais corréus, assegurando a consumação dos crimes. Correto os reconhecimentos e as aplicações aos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo duplamente majorado (emprego de arma de fogo e o concurso de duas ou mais pessoas), associação criminosa (quadrilha ou bando armado), estupro de vulnerável, cometido por duas ou mais pessoas, todos na forma do concurso de pessoas (cf. o art. 159, §1º; art. 157, §2º, I e II (antiga redação); art. 288, parágrafo único, art. 217-A, §1º (parte final), c/c art. 226, I, n/f do art. 29, todos do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição com base em carência de provas, como quer a Defesa, mas sem melhor sorte, porque a vítima «alega ter sido mantida encapuzada; quando, ao contrário, ela mesma afirma que com o passar dos dias o capuz foi retirado pelos criminosos. Penas pelos crimes que devem ser integralmente mantidas. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÕES. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CRIME DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (8) LATROCIDA QUE AGIU COM «ANIMUS NECANDI, CONDUTA DE QUEM PRETENDE MATAR. (9) COMPLEXIDADE DO CRIME DE LATROCÍNIO. (10) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. (11) CONCURSO FORMAL DE CRIMES. REFORMA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. (12) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (13) DOSIMETRIA DAS PENAS. CRIMES DE LATROCÍNIO E DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (14) ROUBO. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO DE AUMENTO MANTIDA. (15) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (16) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MANUTENÇÃO. (17) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CRIME DE LATROCÍNIO. MANUTENÇÃO. (18) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de latrocínio e de roubo duplamente majorado. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL.

Condenação às seguintes penas: a) crime da Lei 11.343/2006, art. 33: 01 (hum) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime da Lei 10.826/2003, art. 14: 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima. Sentença de absolvição quanto à prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Concurso material: 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de tráfico e porte ilegal de arma de fogo encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral coligidas em juízo. Policiais militares descreveram a prisão do acusado em poder de drogas, arma de fogo, componente de munição e munições, todos encontrados em sua residência. Não há se falar em nulidade da busca e apreensão domiciliar, na medida em que os policiais militares responsáveis pela prisão obtiveram permissão da mãe do acusado para ingresso na residência. Noutro giro, as circunstâncias e o local, além da quantidade e variedade de drogas (27g de maconha e 11g de cocaína), e também a notícia de envolvimento pretérito do acusado com o tráfico local, afastam a tese de porte de drogas para consumo pessoal. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Em seu interrogatório, o acusado afirmou que a arma de fogo destinava-se à proteção pessoal. À luz destas considerações, perfeitamente delineadas a materialidade e autoria delitivas do crime da Lei 10.826/2003, art. 14. 3) Do pedido de revisão da dosimetria. Na presente hipótese, apesar de o delito ter sido praticado em 01/12/2020, ocasião em que estava vigente o estado de calamidade pública em razão das regras de combate à Pandemia da Covid-19, (Lei 8.794/2020 e Decreto 46.984/2020), não restou comprovado nos autos que o acusado tenha se beneficiado de tais medidas para o cometimento dos delitos, devendo, assim, ser afastada a referida agravante, mas sem repercussão na pena, que já se encontra no mínimo legal (Súmula 231/STJ). Regime de pena inalterável. Manutenção do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo tão somente para afastar a incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, sem repercussão nas penas dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Mantida, no mais, a sentença de primeiro grau.... (Continua)

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539 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de homicídio qualificado consumado e tentado. Tráfico de drogas. Porte e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desídia estatal não caracterizada. Custódia que possui fundamentação idônea. Periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva. Fuga. Garantia da ordem pública, da aplicação da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A complexidade da causa, o concurso de pessoas, o concurso de crimes, a expedição de cartas precatórias e a intensa movimentação processual, como in casu, são indicativos de que a marcha processual, embora superados os prazos legais, seja razoável à espécie. Precedentes. ... (Continua)

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540 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de Receptação, Resistência e Desobediência - Recurso Ministerial - Condenação pelo delito de Desobediência, tendo em vista a absolvição na origem - Possibilidade - Descumprimento de ordem legal de parada emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime de desobediência - Precedentes - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstância judicial negativa de ter praticado o delito durante o gozo do livramento condicional - Segunda Fase - Atenuantes da confissão parcialmente compensada com multirreincidência - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Concurso material - Penas dos crimes de Receptação, Desobediência e Resistência somadas em concurso material - Regime semiaberto - Réu multirreincidente - Recurso ministerial provid

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541 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12.

tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração penal, deve ser computado sobre o total da pena e não sobre cada pena aplicada, individualmente, sob pena de se considerar a detração em dobro. ... (Continua)

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543 - TJSP. Furto qualificado. Concurso formal. Corrupção de menores. Caracterização. Subtração realizada em concurso com adolescente. Prática de dois crimes mediante uma só ação, atingindo bens jurídicos diversos. Aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de 1/6, nos termos do CP, art. 70, ««caput. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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544 - TJRS. Apelações criminais. Crimes contra o patrimônio. Roubos majorados pelo concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do auto de avaliação.

«Caso em que o auto de avaliação da Res furtivae foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente, em atenção ao disposto no CPP, art. 159, § 1º. ... (Continua)

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545 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Recurso provido.

«1. O CP, art. 119 dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. ... (Continua)

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546 - STJ. Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor. Desnecessidade de representação formal. Crimes de roubo. Concurso formal configurado. Aumento no máximo previsto em lei. Inexistência de motivação válida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Conforme cediço na doutrina e na jurisprudência, a representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente. ... (Continua)

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547 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -

Comprovadas incontestavelmente a autoria e materialidade dos delitos de furto pela ora apelante, de modo que a condenação era mesmo de rigor. ... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

In casu, os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, n/f 70, do CP, às penas de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 27 dias-multa (WEVERSON) e 14 (catorze) anos, 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 31 dias-multa (MARCIO), fixado o regime fechado para ambos. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e ilegalidade no reconhecimento fotográfico. Subsidiariamente, pretende o afastamento da majorante da arma de fogo e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

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549 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Roubo majorado e extorsão. Nulidade da corpus prova. Violação de domicílio. Insuficiência probatória. Concurso material de crimes. Regime inicial fechado. Inadequação do como sucedâneo recursal. Writ agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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550 - TJSP. Execução Penal - Pretendido deferimento de benefício de comutação de Penas - Pleito que sequer foi decidido na decisão combatida - Não conhecimento - Inteligência do art. 577, parágrafo único, do CPP

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