Jurisprudência sobre
concurso de crimes
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401 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Condenado por crime hediondo e comum. Possibilidade.
«1. O Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único autorizam a concessão do indulto ou comutação da pena em relação ao delito praticado em concurso com o crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos 2/3 da pena deste último e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da sanção correspondente ao delito comum. ... ()
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402 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Concurso formal de crimes. Consideração do aumento mínimo. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo.
«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano.... ()
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403 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Requisito objetivo não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações autônomas, por fatos diversos, decretadas em processos distintos. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Penas máximas abstratas que, considerando a unificação ultrapassam cinco anos. Interpretação do art. 5º, caput, do ato normativo presidencial com o disposto no art. 11, caput, do referido Decreto. Decisão reformada. ... ()
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404 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indulto - Decreto 11.302/1922 - Múltiplas execuções - Hipótese que deve observância, em verdade, ao art. 11, do Decreto concessivo - Condenações diversas a ensejarem a unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111 - Instituto que não se confunde com o concurso de crimes, disciplinado no CP - Penas unificadas que extrapolam o limite previsto no art. 5º, do Decreto - Inteligência do art. 11, parágrafo único, do Decreto concessivo - Precedentes deste Eg. Tribunal - Recurso ministerial provido, com determinação.... ()
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405 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, COM O CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambos na forma do CP, art. 70. 2. Objetiva o Parquet a majoração das penas-base, relativas ao crime de roubo e a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Defesa dos apelantes Rafael Pereira e Raphael Pane que pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto ao crime de corrupção de menor, com a extinção da punibilidade, com o consequente afastamento do concurso de crimes. No mérito, requer a nulidade das provas, por terem sido obtidas a partir do acesso ao telefone celular do menor ... ()
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406 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Concurso formal de crimes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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407 - STJ. Roubo praticado contra mais de uma vítima. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Existência de concurso formal de crimes. Lesão a patrimônios distintos. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ. ... ()
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408 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.
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409 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado condenado em processos distintos. Somatória das penas superior a cinco anos. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Somente nesta última hipótese é que devem ser consideradas individualmente as penas para obtenção da clemência soberana. Aplicação do disposto nos arts. 5º e 11 do referido Decreto. ... ()
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410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Concurso formal de crimes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO «CONCURSO FORMAL DE CRIMES - ALEGAÇÃO DE «CRIME ÚNICO - TESE IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Demonstrado que o delito de Furto foi perpetrado em um mesmo contexto fático, através do qual o agente, mediante uma única ação, atentou contra vítimas distintas, tem-se configurado o «Concurso Formal de Crimes, e não a ocorrência de «Crime Único, porquanto violados patrimônios distintos. 2. Recurso desprovido.... ()
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413 - TJMG. E EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO: CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, «CAPUT E §1º C/C ART. 302, § 1º, III E DO ART. 305, TODOS DO CTB - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CTB, art. 306 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA.
Recurso Defensivo: Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação quanto aos delitos previsto no art. 303, «caput e §1º c/c art. 302, § 1º, III e do art. 305, todos do CTB, a pena torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela reprimenda fixada na sentença. Nos termos do CP, art. 119, em hipótese de concurso de crimes, o cálculo prescricional deve ser tomado isoladamente para cada evento criminoso. Transcorrido, da data do recebimento da denúncia até a da publicação da sentença penal condenatória, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tendo em vista que a prescrição da pretensão punitiva equivale à absolvição, fica prejudicada a análise dos pedidos defensivos. ... ()
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414 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de Indulto - Decreto 11.302/2022 - Busca a d. defesa a concessão do indulto no caso em apreço - Impossibilidade - Verifica-se que o sentenciado ostenta múltiplas condenações autônomas - Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes - Exegese do disposto no art. 11 do mencionado Decreto - Precedentes desta Corte e do Tribunal da Cidadania - Unificação cuja somatória dos castigos transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Não bastasse o limite da pena prevista em abstrato, o fato de o agravante cumprir pena referente a condenação por crime impeditivo também constitui óbice a concessão da benesse - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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415 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PENAS QUE, UNIFICADAS, SUPERAM 5 ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.
Trata-se de condenações por crimes diversos, hipótese em que as penas correspondentes às infrações serão somadas ou unificadas, nos termos da Lei 7.210/84, art. 111. Exegese do Decreto 11.302/22, art. 11, caput. Agravante condenado, em processos distintos, por diversos crimes, não praticados em concurso de crimes. E, embora as penas individual e abstratamente não excedam a cinco anos, superam tal montante quando unificadas ou somadas, nos termos do Decreto 11.302/22, art. 11. Indeferimento do indulto mantido. Agravo desprovido... ()
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416 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto. Dosimetria. Concurso formal de crimes. Crime único. Impossibilidade. Consciência sobre a propriedade distinta dos bens furtados. Necessário revolvimento fático. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que, «praticado o crime de furto mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos (HC 324.931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 19/11/2015).... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de artefato explosivo ou incendiário. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência da associação. Reincidência. Constitucionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Pena concreta de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Alegação de transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e os embargos de declaração. Existência de marcos interruptivos. Sentença de pronúncia. Sentença condenatória. CP, art. 117. Inaplicabilidade da prescrição. Individualização da pena em caso de concurso formal. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido. Não se verifica a alegada prescrição da pretensão punitiva quanto à1. condenação pela tentativa de homicídio contra a vítima, cuja pena concreta foi fixada em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pois, embora transcorridos 12 anos e 23 dias entre o recebimento da denúncia (19/06/2012) e os embargos de declaração (02/07/2024), houve marcos interruptivos legalmente previstos, como a publicação da sentença de pronúncia (13/01/2014) e da sentença condenatória (08/03/2023). A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos 2. interruptivos do CP, art. 117 e observar, nos casos de concurso de crimes, a individualização das penas, conforme o art. 119 do mesmo diploma legal. A decisão agravada examinou adequadamente as alegações 3. defensivas e afastou a ocorrência de omissão ou contradição, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido.4.
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420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Protesto por novo Júri (CPP. Em sua antiga redação, vigente à época, art. 607). Prática de dois crimes de homicídio cometidos em concurso formal de crimes. Soma das penas para fins de protesto por novo Júri. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Não ocorrência de crime único por ficção jurídica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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421 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas e Indulto - Conduta praticada em concurso com crimes descritos no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena e ao indulto não reconhecidos
Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos dos benefícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 12.338/2024. CONCURSO ENTRE DELITOS IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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423 - TJRJ. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso defensivo. Preliminares: Não houve ilegalidade na revista pessoal e veicular, na medida em que restaram justificadas pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Também não deve prosperar a preliminar de nulidade da decisão que desmembrou o processo com relação ao crime de receptação, suspendendo o novo processo desmembrado, em razão da existência de questão prejudicial. Na audiência ocorrida em 01/11/2022, a vítima Ivan, proprietário da arma de fogo apreendida em poder do apelante, o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como uma das pessoas que o roubou, subtraindo, além de outros pertences, a sua arma de fogo mediante grave ameaça. Como decorrência deste fato, restou prejudicada a análise do crime de receptação, tendo em vista que o acusado passou a ser investigado como um dos autores do roubo em questão. Desta forma, presente o concurso de crimes, entendeu o juiz de 1º grau, a necessidade de reconhecimento da questão prejudicial com relação ao crime de receptação, sendo necessária a suspensão do processo e, por conseguinte, o desmembramento, conforme sustentado pelo órgão acusador. Por fim, não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses que autorizem a incidência do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo, tal como pleiteado pela defesa, posto que tais crimes foram praticados de forma autônoma, ou seja, um não constituiu meio necessário para a prática do outro, visto que, era plenamente possível o réu portar uma arma de fogo sem a necessidade de incorrer nas penas da receptação. Mérito: Conjunto probatório apto a ensejar um juízo de censura. Apelante preso em flagrante quando transportava, debaixo do banco do motorista do veículo que conduzia, uma arma de fogo. As declarações dos agentes da lei são claras e coerentes e descrevem, com precisão, a dinâmica dos fatos. Inteligência da Súmula 70/TJRJ. Aumento da pena-base que restou justificado. Além do réu possuir maus antecedentes, a culpabilidade mostrou-se exacerbada, em razão de o acusado estar portando uma arma de fogo que restou subtraída de um agente penitenciário (SEAP). Desprovimento do recurso.
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424 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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425 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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426 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EM SUA MODALIDADE TENTADA.
Condenação às seguintes penas: a) crime do CP, art. 155: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do art. 215-A, c/c CP, art. 14, II: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Sentença de absolvição quanto ao crime do art. 146, do mesmo diploma penal. Concurso material: 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima. Imposição de verba indenizatória, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada vítima, a título de danos morais. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas dos crimes de furto e importunação sexual encontram-se perfeitamente delineadas na prova material e oral. Os lesados apresentaram versões firmes e convincentes acerca dos fatos, detalhando o iter criminis percorrido até a vulneração do patrimônio de Savyo (lesado), além de descrever a tentativa de prática de ato libidinoso por parte do recorrente contra a vítima Maria Eduarda. O comportamento do acusado mostrou-se altamente reprovável, não podendo ser justificado em decorrência de suposta embriaguez, porque inexistem elementos para avaliar se a suposta embriaguez foi voluntária ou derivou de caso fortuito ou força maior. Escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão da pena. Necessária pequena reforma na pena do crime de importunação sexual, a fim de incidir a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do diploma penal. 3) Quanto ao pedido de concessão do benefício do art. 44, do diploma penal. O acusado é reincidente e, por conseguinte, não faz jus ao benefício do art. 44, do diploma penal. 4) Do pedido de abrandamento do regime prisional. O quantum de pena, a reincidência do recorrente, além do concurso de crimes, autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do diploma penal, sendo o mais recomendável à esperada ressocialização. 5) Do pedido de afastamento da verba indenizatória. Necessário. O Parquet formulou, na denúncia, pedido de reparação mínima de danos, sem, contudo, quantificar o valor pretendido seja na citada peça, seja em sede de alegações finais, o que seria essencial para análise do pedido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do STJ. 6) Do pedido de gratuidade de justiça. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para: a) abrandar a pena do acusado para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão diante da prática do crime previsto no art. 215-A, na forma do art. 14, II, ambos do CP; b) manter a pena de furto estabelecida na sentença; c) por força do concurso material, consolidar a pena em 01 (hum) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima; d) afastar o pagamento da verba indenizatória fixada em favor dos lesados. Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau.... ()
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427 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes.
«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no CF/88, art. 102, inciso I, alíneas «d, e «i, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. ... ()
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428 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO, ÀS PENAS DE 07 (SETE) ANOS E 16 (DEZESSEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. QUANTO AO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL E A APLICAÇÃO DO SURSIS. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ESTÁ PRESCRITA. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CODIGO PENAL, art. 119, NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA CRIME ISOLADAMENTE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O APELANTE FOI CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO POR CADA CRIME DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E DE 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, CUJOS PRAZOS PRESCRICIONAIS SE IMPLEMENTAM EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL, OS QUAIS SÃO REDUZIDOS DE METADE, POIS O APELANTE ERA MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA EMISSÃO DA SENTENÇA. ASSIM, VERIFICA-SE QUE DECORREU LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 11.03.2022, ATÉ A DATA DA SENTENÇA, QUE FOI PROFERIDA EM 09.04.2024, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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429 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e extorsão qualificada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena no mínimo legal; b) absorção do delito de roubo pelo crime de extorsão.
1. Dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Vítima que trafegava com seu veículo pela via pública, quando avistou uma mulher cair de uma escadaria e parou para prestar-lhe auxilio. Réu e um segundo agente que se aproximaram e anunciaram o roubo. Terceiro agente que chegou em uma motocicleta e se juntou ao grupo. Vítima que foi amarrada e colocada no banco traseiro de seu automóvel. Subtração da carteira, jaqueta e aparelho celular. Ofendido que foi constrangido a fornecer a senha de seu aplicativo bancário. Transferência realizada, via pix, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Vítima que permaneceu subjugada pelos roubadores por cerca de uma hora, período este em que foi agredida com socos e tapas. Libertada na rodovia Anhanguera, foi socorrida por policiais militares que passavam pelo local. 3. Réu que foi abordado por policiais militares, algumas horas depois do roubo, na condução do veículo subtraído. Vitima que o reconheceu com segurança como um dos autores do roubo. 4. Do concurso de crimes. As descrições penais dos crimes de roubo e de extorsão são próximas. A distinção, segundo a teoria tradicional, repousa na centralização do foco punitivo, o qual recairia sobre o comportamento do agente ou sobre a conduta da vítima. Assim, no caso do roubo, é a conduta do agente que se sobressai. Afinal, a subtração supõe o apossamento o qual é executado pelo autor. Nesse cenário, a vítima, rendida pela violência ou pela grave ameaça, assistiria a tomada de seu patrimônio. Já na extorsão, ainda que presente uma conduta do agente, esta se volta para forçar a vítima a realizar, também, um comportamento. Assim, na extorsão, a realização do ilícito dependeria igualmente, de uma espécie de «contribuição do ofendido. Proximidade entre as formulações penais típicas que exige cautela a fim de se evitar os riscos da dupla punição. De fato, a simples referência legislativa a tipos penais distintos não torna obrigatória a aplicação de ambos, sobretudo quando muito tênue a distinção entre as formulações legislativas. Aliás, e como a realidade vem demonstrando, a proximidade poderá ser ainda maior quando transpostas as fronteiras da abstração e consideradas as circunstâncias do fato naturalístico. 5. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e extorsão. Conduta executada em um mesmo contexto fático que levou à prática de dois delitos distintos. Impossibilidade do reconhecimento de concurso material, crime único ou da continuidade delitiva. 6. Dosimetria. 6.1 - Do crime de roubo majorado. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.2 - Do crime de extorsão qualificada. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a fixação da pena base em seu mínimo legal. Agravantes ou atenuantes. Inexistentes. Concurso de agentes. Exasperação da pena em 1/3. 6.3 - Do concurso formal de delitos. Exasperação da pena mais gravosa exasperada em 1/6. 7. Manutenção do regime prisional fechado. Quantum da pena que, por si só, permite a fixação do regime prisional mais gravoso. 8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público federal. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal).... ()
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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal).... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal).... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso do Ministério Público. Pedido inicial de indulto da defesa. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação do art. 5º e do art. 11 da norma. Concessão da ordem neste STJ com base no entendimento anterior da Terceira Seção. Julgamento superveniente do tema pelo STF. Revisão da tese no HC 890.929/SE por este STJ. Desnecessidade de readequação no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido.
I - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior, em sessão datada de 8/11/2023, consolidou o entendimento de que o crime dito impeditivo, nos termos do Decreto 11.302/2022, se aplicaria apenas na hipótese de concurso de crimes em mesmo contexto processual (material ou formal).... ()
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434 - STJ. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. Concurso formal. Responsabilidade objetiva.
«Denúncia que atribui a responsáveis pela empresa a prática de delitos tributários minunciosamente descritos. Se o Ministério Público atribuiu a todos os acusados a autoria do fato, está aberta a via da ampla defesa, já que ao acusador caberá provar que cada um dos denunciados efetivamente praticou a conduta incriminada. Se o não fizer, em relação a um ou a alguns, a absolvição será a conseqüência lógica, por não se admitir em nosso sistema penal condenação sem culpa ou responsabilidade objetiva.... ()
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435 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Ocorrência. 2. Continuidade delitiva. Fração de aumento de 1/6. Prática de duas infrações. 3. Prática de dois crimes da mesma espécia. Condições semelhantes de tempo e lugar. 4. Agravo regimental não provido.
«1 - Como é cediço, o crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput, do Código Penal, exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes, além do requisito subjetivo. ... ()
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em exame. ... ()
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437 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material.
Na linha de precedentes desta Corte e do c. STF, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, se o agente, após subtrair pertences da vítima, obriga-a a efetuar compra de outros bens e entregar o cartão do banco, fornecendo-lhe a respectiva senha. (Precedentes ).... ()
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438 - TJRS. Dosimetria da pena. Redimensionamento, cabimento. Afastamento do concurso formal de crimes.
«Caso em que é impositivo o afastamento do concurso formal de crimes em relação ao requerente, porquanto o corréu, condenado pelo mesmo fato, não foi penalizado por tal instituto político-criminal de abrandamento da pena. Assim a retificação de pena deve-se dar com a aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso (Übermaßverbot). Sob outra perspectiva teórica, e em linha dialética, sempre sob inspiração no princípio da proporcionalidade, poder-se-ia até mesmo identificar no caso em discussão arranhão no princípio da correlação. Não propriamente sob o viés que ordinariamente aponta a necessária coerência vinculativa fático-lógica entre a pretensão acusatória e a sentença, mas outra, transversal, que, ante as mesmas circunstâncias fático-objetivas, reclama soluções jurídicas paritárias e equivalentes penalmente àqueles que cometeram o (s) mesmo (s) fato (s) delituoso (s) em auxílio mútuo de forças e vontades. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.... ()
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439 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.
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440 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.
Revelando os elementos probatórios coligidos que, os acusados abordaram o ofendido que deambulava pela via pública, oportunidade em que o agarraram pelo pescoço, dele subtraindo uma corrente de prata, uma botina e um boné e um moletom, empreendendo fuga, sendo presos, logo em seguida por agentes policiais, oportunidade em que dispunham dos bens subtraídos, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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441 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado e latrocínio. Tese de incidência da continuidade delitiva e não de concurso material de crimes. Concurso material reconhecido pelo tribunal de 2º grau. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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442 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo. Jurisprudência do STF. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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443 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Presentes os requisitos autorizadores dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Paciente que portava arma de uso restrito, ameaçou a vítima e, horas depois, retornou para agredi-la. Gravidade em concreto ante o concurso de crimes. Ele também se encontrava em liberdade provisória por ter agredido sua companheira em outra oportunidade. Inadequação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... ()
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444 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.
Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I, referente à condenação por crime de furto qualificado. Aduz o preenchimento dos requisitos para o tanto, pois a condenação provisória executada em outra guia não deveria ser somada para o cálculo do indulto. Sem razão. CONCURSO DE CRIMES. Havendo trânsito em julgado para a acusação, a soma das penas é imperativa para a análise dos requisitos objetivos do indulto, conforme arts. 7º, I e 9º do Decreto sublinhado. CRIME PATRIMONIAL. Regra específica do, XV do art. 2º do aludido Decreto, afastando-se a fórmula genérica. Perdão incabível. Sentenciado reincidente. Ausência de cumprimento de 1/4 (um quarto) da totalidade das penas unificadas. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação... ()
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445 - TJRJ. DIREITO PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, EM CONCURSO FORMAL.
I .Caso em exame ... ()
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446 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPf em habeas corpus. Indulto. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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447 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS ARTS. 288-A, 121, § 2º, I E IV, 211 E 344 DO CP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto contra Decisão que pronunciou o réu, dando-o como incurso nas penas dos arts. 288-A, 121, §2º, I e IV, 211 e 344 do CP. ... ()
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448 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES.
Caso fático em que ficaram evidenciadas na prova a existência dos fatos e a autoria dos crimes de violação de domicílio, tendo em vista os relatos coerentes e harmônicos das ofendidas, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas.... ()
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449 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Coação no curso do processo. Concurso material de crimes. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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450 - TJRS. HABEAS COPRUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
O crime imputado ao paciente autoriza a decretação da prisão preventiva, porquanto doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, nos termos do CPP, art. 313, I.... ()
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