(DOC. VP 708.8141.2867.4083)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado condenado em processos distintos. Somatória das penas superior a cinco anos. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. Somente nesta última hipótese é que devem ser consideradas individualmente as penas para obtenção da clemência soberana. Aplicação do disposto nos arts. 5º e 11 do referido Decreto. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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