Jurisprudência sobre
concurso de crimes
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951 - STJ. Habeas corpus. Financiamento ou custeio ao tráfico de drogas. Conduta autônoma. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes previstos no art. 33, «caput, e no art. 36 da Lei de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 36 diz respeito a crime praticado por agente que não se envolve nas condutas de traficância, ou seja, que financia ou custeia os crimes a que se referem os arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006, sem, contudo, ser autor ou partícipe (Código Penal, art. 29) das condutas ali descritas. ... ()
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952 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos CP, art. 213 e CP, art. 214. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por distintas e reduziu a pena aplicando a lei nova mais favorável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 103.353-SP, HC 86.110-SP e HC 96.818-SP). Recurso Especial do Ministério Público improvido.... ()
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953 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E DE TRÊS CRIMES ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS, EM CONCURSO MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DA SIMPLES LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE SUSCITA A MESMA QUESTÃO QUE JÁ FOI APRECIADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SENDO CERTO QUE A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. NO MAIS, COMO SABIDO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONTINUADO, O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ADOTOU A TEORIA MISTA, COM O INTUITO DE NÃO BENEFICIAR CRIMINOSOS CONTUMAZES. ASSIM, NÃO BASTA QUE OS CRIMES SEJAM DA MESMA ESPÉCIE, EIS QUE NECESSÁRIOS TAMBÉM A PRESENÇA CUMULATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS OS ROUBOS FORAM PRATICADOS EM DATAS E LOCAIS DISTINTOS, COM MODOS DE EXECUÇÃO DIVERSOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE RELAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO ENTRE AS AÇÕES CRIMINOSAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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954 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, dano qualificado, lesão corporal em direção de veículo automotor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Alegações finais. Súmula 52/STJ. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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955 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações do Min. Nelson Jobim sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«... A tese discutida no processo é de simples compreensão: ... ()
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956 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inadmissibilidade. Crimes de roubo e extorsão. Concurso material. Cumulação de causas de aumento. Modus operandi grave. Aplicação da majorante da extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) com as circunstâncias do § 1º do mesmo artigo. Possibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAIS BRANDA PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, A ADOÇÃO DE UM REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, ISENÇÃO DE CUSTAS E DETRAÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, INSURGINDO-SE AS DEFESAS QUANTO A DOSAGEM DA PENA. CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA DO PRIMEIRO APELANTE JÁ RECONHECIDAS NA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRINUNAL DE JUSTIÇA. POR OUTRO LADO, BUSCA A DEFESA O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, COM O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO CASO, AFIGURA-SE IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PATRIMONIAIS, VEZ QUE COM UMA SÓ AÇÃO OS APELANTES SUBTRAÍRAM PATRIMÔNIOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA, MERECE REPARO A SENTENÇA RECORRIDA. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO DE ORIGEM UTILIZOU A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA ANTE O RECONHECIMENTO DE 03 (TRÊS) DELITOS DE ROUBO. SOBRE O TEMA, A JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DEVE SER ESTABELECIDA DE ACORDO COM O NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS, APLICANDO-SE 1/5 (UM QUINTO) PARA 03 (TRÊS) INFRAÇÕES. DIANTE DISSO, MERECE RETOQUE A SENTENÇA READEQUANDO O PERCENTUAL RELATIVO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, ADEQUADA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, OS PEDIDOS DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETRAÇÃO PENAL DEVEM SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DOS APELANTES PARA 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS, EM REGIME SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.
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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONCURSO DE JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO CRIME COM A PENA MAIS GRAVE COMINADA. INCOMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito interposto por Luis Fernando Torres Granado contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de ação penal privada, orientando o ajuizamento em outro juízo, com fundamento nos arts. 76 a 78 do CPP (CPP). O recorrente sustentou a competência do Juízo da Comarca de Jundiaí/SP, alegando continuidade delitiva e prevenção. Alternativamente, pleiteou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO e a restituição das custas processuais. ... ()
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959 - TJSP. Tráfico de drogas - Ameaça - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime de tráfico e absolvição do delito de ameaça - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante, assim como das ameaças por ele proferidas aos policiais - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Penas mantidas, porquanto bem aplicadas - Reincidência devidamente compensada com a menoridade relativa do réu - Concurso formal entre os crimes de ameaça, e concurso material entre eles e o tráfico de drogas - Regimes mais gravosos para o cumprimento das penas, dada a periculosidade social do sentenciado - Recurso improvido.
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960 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes licitatórios. Pedido de extensão do reconhecimento de violação ao CPP, art. 619. Ausência de identidade fático processual. Indeferido. Prescrição. Marco interruptivo. Crimes conexos. Art 117, § 1º, do CP. Dosimetria. Substituição. Concurso material. Somatório das penas. Agravo regimental improvido.
1 - Para a extensão de benefícios, exige-se a mesma condição fático processual daquele já agraciado, o que não ocorreu nos autos. A extensão do julgado referente a um réu não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais) devem estar em pleno alinho. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes de roubo e falsa identidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Incabível a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência no caso, pois a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a multirreincidência exige maior reprovação do que a dispensada a quem seja reincidente em razão de um único evento delituoso, em respeito aos princípios da individualização das penas e da proporcionalidade. ... ()
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962 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 158, §§ 1º
e 3º, NA FORMA ART. 69, TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, REALIZADO SEM QUE FOSSEM OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO CPP, art. 226 - ABSOLVIÇÃO PELO FATO DE O PACIENTE ESTAR EM LOCAL DIVERSO NA DATA DO FATO CRIMINOSO E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS - NÃO CONHECIMENTO - Sentença de 1º Grau confirmada por Acórdão desta Colenda Câmara, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo paciente, de forma que este Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer e julgar o presente writ. A pretensão de afastamento de ordem proferida pelo MM. Juízo de 1ª Instância, confirmada em 2º Grau, somente poderá ser reexaminada em sede de Revisão Criminal. ... ()
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963 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Bens avaliados em montante irrisório. Paciente tecnicamente primária. Diversos envolvimentos em crimes em períodos próximos. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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964 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado. Absolvição de DANILO. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base de RONALDO no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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965 - STJ. Recurso especial. Penal. Desfalque financeiro na Empresa de Eletricidade do Estado do Acre - Eletroacre. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, falsificação de documento e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Aplicação do CP, 119 e Súmula 497/STF. Suposta violação à norma constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Autoria coletiva. Desnecessidade de individualização pormenorizada das condutas criminosas. Descrição suficiente. Emendatio libelli. O réu defende-se dos fatos, e não da definição jurídica. Ausência de violação à Lei.
«1. De acordo com o CP, art. 119 e o verbete sumular 497 do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de crime continuado ou de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente. ... ()
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, IRRETROATIVIDADE DO CP, art. 215-AQUANTO AO FATO PRATICADO CONTRA A VÍTIMA M. E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.
Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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967 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR MINISTERIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - REJEIÇÃO - ATO PRIVATIVO E DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMARIEDADE COMO REQUISITO PARA CONCESSÃO - HIPÓTESE DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º - AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
- «Oindulto presidencial constitui ato privativo e discricionário do Presidente da República, cujo mérito, desde que respeitados os limites constitucionais estabelecidos, como as proibições do art. 5º, XLIII, da CR, revela-se impassível de incursão em sede de controle judicial". (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0079.14.008322-5/009) ... ()
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968 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
-Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de dano e corrução de menores, rejeitam-se os pedidos de absolvição. ... ()
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969 - STJ. Conflito negativo de competência. Receptações. Crimes conexos. Penas de igual gravidade. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Mesmo número de infrações em cada território. Competência definida pelo juízo que antecede aos outros na prática de algum ato ou medida. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«1. Existindo conexão entre três crimes com penas de igual gravidade, em concurso de jurisdições da mesma categoria e idêntico número de infrações em cada território, a competência firma-se pela prevenção do Juízo que primeiro conheceu da causa, nos termos do art. 78, inciso II e CPP, art. 83, ambos. Precedente. ... ()
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970 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre os crimes. Concurso material. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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971 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de uso permitido. Porte de arma com numeração suprimida. Concurso formal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Quantum do aumento. Metade. Motivação irrazoável. Ilegalidade. Ocorrência. (3) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. (4) pleito de reconhecimento de crime único. Várias armas. Imputações diversas: arts. 14 e 16, parágrafo único da Lei 10.826/1993. Impossibilidade. Reconhecimento de unicidade apenas em relação às duas imputações pelo art. 16, parágrafo único. Providência, contudo, que repercute negativamente aos pacientes. Não incidência (5) acréscimo do concurso formal. Um quinto. Três crimes. Razoabilidade. Reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... ()
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972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, DO CP, art. 158, § 1º, NA FORMA DO CP, art. 71, CAPUT, FIXANDO-SE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO E 26 DM, NO E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO LEI 8069/1990, art. 244-B - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO O INCREMENTO DAS PENAS- BASES DOS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL COM OS DELITOS DE ROUBO E DE EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE EXTORSÃO, APLICANDO-SE EM SEU LUGAR O CONCURSO MATERIAL DE DELITOS - PARCIAL CABIMENTO - CULPABILIDADE DO APELANTE QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMAL DO TIPO, DEVENDO-SE AINDA SER OBSERVADA A SÚMULA 444/STJ, RAZÃO PELA QUAL FICAM MANTIDAS AS PENAS-BASE DO CRIMES EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - NOUTRO GIRO, COMO SABIDO, A CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL PARA QUE HAJA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL DEVE O APELADO SER CONDENADO TAMBÉM POR TAL DELITO, O QUE ORA SE FAZ - PRECEDENTES - A SEU TURNO, CONSOANTE A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO, CONQUANTO DE MESMA NATUREZA, POR SEREM DE ESPÉCIES DIVERSAS, NÃO POSSIBILITAM A APLICAÇÃO DA REGRA DO CRIME CONTINUADO, AINDA QUANDO PRATICADOS EM CONJUNTO - FINALMENTE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS O APELANTE QUIS APENAS DOIS RESULTADOS, QUAIS SEJAM, O ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS, E O CRIME DE EXTORSÃO, SENDO QUE AO PRATICÁ-LOS TAMBÉM COMETEU OUTRO CRIME, UMA VEZ QUE OS FEZ EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM MENOR, DANDO CAUSA, POIS, A MAIS RESULTADOS CRIMINOSOS. ASSIM, CONSTITUINDO RESULTADOS CRIMINOSOS DECORRENTES DE MESMO ATO, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE O CRIME DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES E DE EXTORSÃO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ATÉ PORQUE SE MOSTRA COMO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - PROVIDO EM PARTE O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ORA APELADO PELO CRIME PREVISTO NO ECA, art. 244-B EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE ROUBO E EXTORSÃO, AFASTANDO-SE AINDA A REGRA DO CRIME CONTINUADO APLICADO NO DECISUM, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 12 ANOS, 05 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 26 DM.
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973 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados e associação criminosa. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea para o incremento da pena-base. Continuidade delitiva entre os crimes reconhecida. Pena revista. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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974 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Concurso formal de crimes. Percentual de aumento. Número de infrações. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Reconhecimento de crime único em sede de apelação. Restabelecimento do concurso formal. Precedentes. Revaloração da prova. Possibilidade.
«I - Embora as condutas de possuir arma com numeração raspada e munições e acessórios de uso permitido tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, houve lesão a bens jurídicos diversos, pois o Estatuto, art. 16 do Desarmamento, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas, sendo inviável o reconhecimento de crime único ... ()
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976 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais. Vítimas que reconheceram os acusados. Réus confessos. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Crimes praticados com desígnios autônomos, em concurso material de delitos. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria mitigada em relação ao corréu Joilson, no tocante ao crime de extorsão. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Montante da reprimenda e grave ameaça impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso do corréu Joilson parcialmente provido e apelo do corréu Aldair desprovido.
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977 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pretensão de unificação de penas e reconhecimento de continuidade delitiva. Condenações pela prática de crimes de apropriação indébita. Reiteração criminosa. Concurso formal. Reexame fático. Ausência de violação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas de apropriação indébita, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos do CP, art. 71, entendendo que, no presente caso, deve ser afastada a hipótese do crime continuado. O reexame dessa matéria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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978 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DE DOIS DOS RÉUS. PROVIMENTO PARCIAL DE APENAS UM DELES. DESPROVIMENTO DO OUTRO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados juntamente com outros (03) três corréus por furto duplamente qualificado, praticado contra os lesados, com arrombamento de sua residência, oportunidade em que foram furtados 2.000,00 (dois mil) dólares em espécie, 1.600,00 (mil e seiscentos) euros em espécie, diversas joias em ouro, brilhantes, pérolas, esmeralda, bem como 02 (duas) canetas Parker de ouro e 01 (um) relógio Ômega de ouro masculino, bem como pelo crime de associação criminosa. O Apelante George ainda foi condenado pelo crimes de receptação (assim como os Réus que não recorreram). ... ()
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979 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADAS - ROBUSTEZ DA PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE AS CONDUTAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES - NECESSIDADE - CRIMES PRATICADOS EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - REPRIMENDA CORPÓREA INFERIOR A 01 (UM) ANO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Restando comprovado nos autos, tanto pela prova testemunhal quando pela pericial, que o apelante estava conduzindo seu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em virtude da influência de álcool, deve ser ratificada a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Alegada ocorrência de motivação per relationem. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados em relação a algumas alegações. Incidência da Súmula 284/STF. Aventada ofensa ao CPP, art. 157. Inocorrência. Teoria do encontro fortuito de provas. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de violação ao Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Inocorrência. Demais alegações. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ofensa aos arts. 59, 62, I, e 68 do CP. Não demonstração. Concurso de crimes. Consideração de somente uma conduta de evasão de divisas. Reconhecimento do cúmulo material em relação ao crime de lavagem de dinheiro. Redução da sanção global pela corte originária em sede de apelação. Sentença que havia reconhecido o concurso formal. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus configurada. Ofensa ao CPP, art. 617. Reclamo especial provido apenas nesse ponto. Sanção redimensionada em relação a um dos condenados. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. O recurso especial interposto com base na alínea «a do inciso III do CF/88, art. 105 requer a indicação específica do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de não conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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981 - TRF1. Processo penal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Causa de aumento. Prescrição. CP, art. 149.
«1 - O tipo objetivo - sujeitar alguém à vontade do agente, escravizar a pessoa humana - descrito na antiga redação do CP, art. 149 depois da Lei 10.803/2003, continuou o mesmo. A nova Lei 10.803, de 11/12/2003, apenas explicitou as hipóteses em que se configuram a condição análoga à de escravo, como a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva, o trabalho em condições degradantes, a restrição da locomoção, em razão de dívida com o empregador ou preposto. A nova lei sim acrescentou formas qualificadas, punindo o crime com o aumento da pena em metade. ... ()
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982 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.
«1. Restando devidamente provado nos autos a materialidade e a autoria dos crimes, inclusive em interrogatório prestado pelo próprio acusado, não merece acolhida o pedido de absolvição. ... ()
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983 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. CP, art. 158 par-1. Multa. Cabimento. Pena privativa de liberdade. Majoração. Regime fechado. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Comprovação da materialidade e da autoria. Afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Condenação dos réus absolvidos. Descabimento. Reconhecimento do crime de posse ilegal de arma de fogo. Inviabilidade. Reconhecimento da majorante do emprego de arma e do concurso de pessoas. Cabimento. Readequação da pena aplicada.
«A prova constante dos autos confirma a materialidade e a autoria do crime praticado por dois réus, em concurso de pessoas, restando devidamente comprovada, inclusive, a participação ativa do réu Elisandro, que ficou cuidando das vítimas no cativeiro. Não há falar em exclusão da pena de multa, porquanto prevista expressamente no tipo legal. Não restando comprovada nos autos a prévia ciência do crime que estava sendo perpetrado pelos demais réus, ou seja, não restando evidenciado na probatória qualquer liame subjetivo destes últimos à conduta criminosa dos demais, imposta está a absolvição dos réus Rodrigo e Cláudia. Inviável o reconhecimento independente do crime de porte ilegal de arma de fogo quando este, em razão do crime de extorsão cometido com o emprego de arma (§ 1º do artigo 158), passa a ser crime-meio. Hipótese em que se mostra necessária readequação técnica no apenamento dos réus, em atenção aos vetores do CP, art. 59. As circunstâncias judiciais do CP, art. 59 destinam-se à individualização da pena, não podendo, pois, ser tratadas como mera formalidade burocrática. A individualização da pena é ontologicamente garantia constitucional do réu que atua sobre a discricionariedade do Estado-Juiz, limitando-a. O Juiz, portanto, está vinculado a analisar detalhada e descritivamente todos os vetores do CP, art. 59. A seguir, verificar se há agravantes e atenuantes e, então, causas especiais (específicas ou genéricas) de aumento e diminuição de pena, de tal forma que o quantitativo penal final encontrado possa ser reconstituído logicamente a partir de cada etapa das três fases da aplicação da pena. Nada obstante, no caso dos autos, descurou a v. sentença da adequada valoração das circunstâncias judiciais, resultando apenamento minimizado e não congruente com a gravidade dos fatos, com as personalidades dos agentes e com as circunstâncias do crime, impondo-se, pois, sua elevação. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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984 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por dois crimes de furto qualificado e corrupção de menores - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Inexistência de violação ao texto de lei - Concurso formal entre os delitos - Duplo aumento pela continuidade e pelo concurso formal - bis in idem - Caracterização - Pedido deferido em parte para adequação da pena.
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985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Continuidade delitiva. Exigência de prévio ajuste. Tese não prequestionada. Reconhecimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de que não é requisito legal a exigência de plano prévio para a configuração do crime continuado não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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986 - TJSP. Roubo. EXTORSÃO. Caracterização. Agentes armados que, estando na posse dos bens da vítima, a obrigam a fornecer as senhas de seus cartões bancários. Pretendido reconhecimento de crime único, continuidade delitiva ou concurso formal. Desacolhimento. Tratando-se de condutas autônomas e crimes de espécies diferentes, a prática da extorsão depois de consumado o roubo, com a retirada da «res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima, não pode ser considerada como crime único, praticado em continuidade ou em concurso formal, já que duas foram as práticas delitivas num mesmo contexto fático. Recurso improvido.
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987 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). ... ()
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988 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu por ambos os crimes. 2. Não configuração, quanto ao crime de roubo, da participação de menor importância. 3. Reconhecimento das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. 4. Sanção reduzida em relação ao delito de roubo, com o reconhecimento da confissão. Recurso parcialmente provido. Correção de erro material na parte dispositiva da sentença
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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... ()
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990 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º E 147 DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06, E CP, art. 129, CAPUT. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. AFASTAMENTO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
1.Pleito absolutório afastado. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As vítimas narraram a dinâmica delitiva com firmeza e coerência. Depoimentos corroborados pelas declarações das testemunhas e pelo exame de corpo de delito. Conjunto probatório robusto, tornando inviável o acolhimento da tese absolutória por ausência de provas. ... ()
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991 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Revisão. Memoriais. Tese defensiva. Enfrentamento. Obrigatoriedade. Ausência. Revisão criminal. Requisitos. CPP, art. 621. Prova. Rediscussão. Impossibilidade. Pena. Dosimetria. Concurso formal. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Redimensionamento. Procedência. Revisão criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Preliminar de nulidade por ausência de enfrentamento de tese sustentada em memoriais.
«Não prospera a preliminar de nulidade do processo por ausência de enfrentamento por parte do Tribunal ad quem do pedido de reconhecimento da forma tentada do crime aventado em memoriais. O Tribunal ad quem não está obrigado a enfrentar as teses aventadas pelas partes nos memoriais/debates orais, mas, sim, àquelas levantavas pela parte que apelou. O recurso de apelação é tipicamente um «juízo sobre o juízo (CARNELUTTI), portanto compete a segunda instância, em linha de princípio, conhecer da matéria impugnada nos limites da devolução.... ()
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992 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidades e dosimetria. Ausência de prequestionamento. Aplicação da regra do concurso formal de crimes. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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993 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Recondução da pena-base ao mínimo legal. Afastamento do concurso formal de crimes. Única vítima patrimonial. Regime semiaberto inalterado. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos parcialmente providos
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Concurso material de crimes. Agravo regimental interposto pela defensoria pública da união não conhecido por ilegitimidade de parte. Pleito de reconhecimento do concurso formal próprio. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da defensoria pública estadual desprovido. Não conhecido o agravo regimental da defensoria pública da União.
1 - Retomada as atribuições da Defensoria Pública do Estado de Sergipe perante esta Corte, o regimental interposto pela Defensoria Pública da União não deve ser conhecido em razão de sua ilegitimidade de parte. ... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - QUATRO CRIMES DE ROUBO AGRAVADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL - INFRATOR RECALCITRANTE QUE FEZ UM ARRASTÃO EM PIZZARIA E, AINDA, DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA VÍTIMA COMO FORMA DE INTIMIDAÇÃO - ACENTUADA VILANIA DE COMPORTAMENTO QUE DEVERIA CALIBRAR A PENA-BASE - RECONHECIMENTO IMACULADO QUE PREPONDERA AOS LACONICOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA - DESCORTINO DO CASO EM TELA QUE SOMENTE VEIO À TONA EM APURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DE CRIME CONTRA VIDA PERPETRADO PELO RECORRENTE PARA OCULTAR O ROUBO EM DESTAQUE - DOSIMETRIA PENA APLICADA AQUÉM DO JUSTO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO
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996 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inobservância do CPP, art. 514. Ação penal precedida de inquérito policial. Inexistência de nulidade.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios na forma tentada. Concurso formal de crimes. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça. Alegada omissão acerca de circunstância fática. Ocorrência. Violação do CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.
1 - É patente a ausência de qualquer manifestação do Tribunal local acerca do alegado na petição dos embargos de declaração, pertinente à situação fática de ter o Acusado PAULO VITOR SOUZA NASCIMENTO disparado mais quatro vezes contra a vítima João Higor Vicente, que já se encontrava caída ao chão em decorrência dos disparos de arma de fogo inicialmente deflagrados contra ele, o que denotaria desígnio autônomo em relação à tentativa de homicídio praticada contra a vítima Luiz Carlos Pereira dos Santos e, por conseguinte, a impossibilidade de reconhecimento do concurso formal de crimes entre as duas tentativas. ... ()
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998 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, por duas vezes, condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação e participação em racha ou exibicionismo (arts. 180, caput, do CP, por duas vezes, 308, caput, e 309, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória. Apelo Defensivo buscando o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de receptação. Impossibilidade. Condutas distintas e independentes, praticadas em circunstâncias diversas. Ausência de provas no sentido de que os bens - celular e motocicleta - tenham sido adquiridos no mesmo contexto, e oriundos do mesmo crime antecedente. Prova não produzida pela Defesa, nos termos do que preceitua o artigo 156 do CPP. Condenação mantida.
Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas, fixado o regime aberto para início de cumprimento. Reprimenda privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Candidato. Eliminação. Ação penal sem condenação por órgão colegiado. Carreira de delegado de polícia. Acusação formal da prática dos crimes de quadrilha e corrupção ativa. Excepcionalidade demonstrada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência da suprema corte. Tema 22/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao julgar o RE 560.900 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos (Tema 22/STF). ... ()
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1000 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crimes de resistência e de desacato praticados por civil contra militar. Arts. 177 e 298, do CPM, CPM. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Operação das forças armadas para garantia da ordem pública. Competência da justiça militar. Precedentes. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Agravo regimental desprovido.
«1. No julgamento do HC 115.671, Rel. Min. Dias Toffoli, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16/10/2013, foi reconhecida a competência da Justiça Militar para julgar crimes praticados por civis contra militares das Forças Armadas, ainda que fora de território da administração militar, quando evidente a atividade de garantia da ordem pública praticada pelo militar ofendido. ... ()
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