(DOC. VP 241.2021.1848.4700)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios entre os crimes. Concurso material. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por dois crimes de roubo majorado, pleiteando o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, em substituição ao concurso material de crimes, e a consequente unificação das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se os crimes de roubo cometidos pelos pacientes preenchem os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva, especialmente a existê

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