(DOC. VP 250.2280.1786.0339)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidades e dosimetria. Ausência de prequestionamento. Aplicação da regra do concurso formal de crimes. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses de nulidade e de dosimetria da pena, referentes aos arts. 593, III, «a», «b» e «c», e 600, § 4º, do CPP, e aos CP, art. 30 e CP art. 59, além da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pleito de afastamento do concurso material e aplicação do concurso formal. 2 - O agravante foi condenado por homicídio qualificado, com pena d

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