Jurisprudência sobre
concurso de crimes

851 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Soma das penas mínimas in abstrato impostas aos crimes perpetrados em concurso material. Súmula 243/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 243/STJ, «o benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja no somatório, seja pela incidência da majorante ultrapassar o limite de 1 (um) ano. In casu, a soma das penas dos ilícitos perpetrados em concurso material totaliza 1 ano e 15 dias, o que inviabiliza a concessão da benesse ora vindicada. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável. Absolvição. Exclusão de causa de aumento de pena. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Tema 1.121 do STJ. Afastamento concurso material de crime. Ausência de prequestionamento.

1 - A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com a consequente conclusão de que as provas dos autos conduziriam à absolvição, exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA.

Afastada a preliminar de cerceamento de defesa, sob alegação de não ter o patrono acesso aos autos. Não há nenhuma notícia de que o advogado tenha tido dificuldade em acessar o processo, sendo certo que o réu não ficou indefeso em nenhum momento da marcha processual. Não se pode admitir qualquer censura ao trabalho realizado pela Defensoria Pública, que atuou em observância às garantias constitucionais em favor do acusado. Acusado que teve garantido o contraditório e a ampla defesa. Eventuais inconsistências no sistema PJE são pontuais e não têm o condão invalidar os atos judiciais praticados. ... (Continua)

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854 - TJMG. ENTA: APELAÇÃO - FURTO TENTADO E ROUBO IMPRÓPRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS AUTÔNOMOS E VÍTIMAS DISTINTAS - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO (ART. 155, §2º DO CP) - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - PENA-BASE - REDUÇÃO - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - DECOTE - MEDIDA DE RIGOR - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DAS PENAS A PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO.

O Princípio da Consunção não deve ser aplicado, se o crime de Furto Tentado não constituiu meio necessário ou fase preparatória para a prática do Delito de Roubo Impróprio, perpetrado contra Vítima diversa, devendo tais condutas ser consideradas delitos autônomos. ... (Continua)

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855 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA E RÉU ABSOLVIDO.

I. CASO EM EXAME. Réu surpreendido por policial militar enquanto transportava, com a ajuda de corréu, tanque elétrico. Ofendido que, passados alguns dias, registrou notitia criminis e confirmou o estado de subtração da res. ... (Continua)

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856 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo e extorsão. Concurso material de crimes. Impossibilidade de reconhecer crime único ou continuidade delitiva. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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857 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Semiaberto. Custas. Isenção. Sentença. Nulidade. Descabimento. Pena. Individualização. Desnecessidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de individualização das penas dos crimes em continuidade rejeitada. Redução do quantum da fração de exasperação em face das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que se mostra necessária.

«Nada obstante seja recomendável opere a sentença a individualização da pena de cada um dos crimes a que restar o réu condenado quando incidente a continuidade delitiva, tal omissão, no caso dos autos, não acarreta a nulidade do julgamento, uma vez que não restou comprovado qualquer prejuízo ao apelante. Inteligência do CPP, art. 563. Na esteira do posicionamento desta Câmara, em sintonia com a jurisprudência do STJ, a alteração do quantum a considerar no aumento da pena na 3ª fase da dosimetria em face da configuração de duas majorantes é 3/8. Assistido o réu pela Defensoria Pública deve-se afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto presumivelmente pobre. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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858 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIMES DE ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA.

Crimes de receptação, roubos com emprego de arma de fogo, mediante concurso de pessoas, e resistência. Réus que se dirigiram ao posto Ipiranga, conduzindo o veículo Volkswagen Virtus, produto de roubo, e lá subtraíram o automóvel Mercedes, além de três celulares das vítimas. Em seguida, no interior do Túnel Rebouças tentaram subtrair o automóvel de um policial, que lhes deu voz de prisão, tendo os acusados efetuado disparos em direção ao mesmo. Dois dos três réus foram presos em flagrante delito, na posse dos bens subtraídos no posto de gasolina, tendo o terceiro réu se escondido na mata. ... (Continua)

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859 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Prazo computado sobre as penas unificadas. Ilegalidade. CP, art. 119. As penas prescrevem isoladamente. 2. Peticionário na mesma situação da recorrente. CPP, art. 580. 3. Pedido de extensão deferido.

«1. O CP, art. 119 - Código Penal dispõe que, «no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. A punibilidade se extingue tanto pela prescrição da pretensão punitiva quanto da pretensão executória, não sendo possível ao intérprete restringir onde o legislador não o fez, principalmente para prejudicar o réu. ... (Continua)

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860 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

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861 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência dos requisitos essenciais. Princípio da fungibilidade recursal. Crimes de roubo e de extorsão. Desígnios autônomos. Concurso material. Não reconhecido nesta instância para evitar reformatio in pejus. Regimental improvido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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862 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL COM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DO GÊNERO - DELITOS NO AMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA IRREFUTAVEL - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESNATURAM OS CRIMES - MAUS ANTECEDENTES E RECALCITRÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO

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863 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE AMEAÇA, ESTES EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO PARCIAL - INCULPAÇÃO SEGURA DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMEAÇADOS - INFRATOR QUE CAUSOU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E PROVOCOU COLISÃO QUANDO ESTAVA ALCOOLIZADO, INTIMIDANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA - EXPIAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMARES MÍNIMOS, INCLUSIVE COM ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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864 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade criminosa. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Requisito não preenchido. Negativa devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não se aplica «se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas (art. 28-A, § 2º, II, do CPP). ... (Continua)

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866 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado em concurso formal com corrupção de menores, por duas vezes, em continuidade delitiva com roubo majorado. Violação do CP, art. 70 e CP, art. 71. Pleito de afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do concurso entre os delitos de diversas espécies praticados mediante uma única ação. Dosimetria benéfica ao réu. Não aplicação do concurso material. Restabelecimento, no ponto, da sentença condenatória. Afastamento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo majorado. Inviabilidade na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniárias redimensionadas. Alteração da pena utilizada como parâmetro para incidência do quanto disposto no CP, art. 71, parágrafo único

«1 - O Tribunal a quo desconsiderou, por completo, a incursão do recorrido nas sanções do ECA, art. 244-B. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (CP, art. 70, primeira parte) na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC 411.722/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). ... (Continua)

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867 - STJ. Direito penal. Roubo e extorsão. Dosimetria da pena. Concurso material. Impossibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. Espécies diferentes. Confissão e menoridade. Redução em patamar inferior a 1/6 (um sexto), para cada atenuante. Ausência de justificativa. Concurso material. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, dos seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Tribunal de origem que evidencia hipótese de habitualidade criminosa. Inviável revisão do entendimento na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, ABRANDAMENTO DE REGIME.

autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimentos prestados em juízo mostraram-se coerentes e harmônicos, estando ancorados nas demais provas carreadas aos autos. Credibilidade da palavra da vítima. Caracterizada a grave ameaça não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto. ... (Continua)

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871 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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872 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOIS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E INJÚRIA DO LEI 7.716/1989, art. 2º-A, EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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873 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Réu denunciado pela prática de assalto duplamente majorado. No fato em comento, a acusação imputa a Éderson ter entrado em supermercado na companhia de terceiro e, em posse de arma de fogo, anunciado assalto. Na ocasião, os agentes lograram subtrair valores de entregador e valores do caixa. ... (Continua)

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874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Dosimetria penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Arma de fogo. Continuidade específica e reincidência. Regime inicial. Constrangimento ilegal evidenciado. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por resultar de uma operação lógica, formalmente estruturada à luz dos princípios da individualização da pena e do livre convencimento motivado, a dosimetria demanda profundo exame da causa, sendo, em regra, vedado revê-la em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.

1 - « Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso.

1 - Esclarece a doutrina que a relação consuntiva ocorre «quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática atinente àquele crime. Nestes casos, a norma incriminadora que descreve o meio necessário, a normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou a conduta anterior ou posterior, é excluída pela norma a este relativa (JESUS, Damásio de. Direito Penal, Parte Geral, 33ª ed, São Paulo: Saraiva, 2012. p. 155). ... (Continua)

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877 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Delitos consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Extorsão. Crime formal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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879 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, sendo uma de uso permitido e a outra com numeração raspada (arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado em consonância com o depoimento dos policiais - Caracterização de crime único e não concurso formal de crimes, pois as armas de fogo foram apreendidas em um mesmo contexto fático, a indicar ofensa a um único bem jurídico na mesma ocasião, consoante entendimento do Colendo STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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880 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. PROVA EXTRAÍDA DE CELULARES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. UTILIZAÇÃO RESTRITA DA PROVA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Apelação interposta por Guilherme Luis Gonçalves, João Victor Duarte Costa e Giovani Geraldo da Silva Junior contra sentença que os condenou, pela prática de quatro roubos majorados, à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, nos termos do art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, c/c CP, art. 70. A Defesa suscitou nulidades e, no mérito, requereu a absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para roubo simples e o reconhecimento de crime único. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Pichação de edificação urbana (Lei 9.605/98, art. 65) e corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 224-B), em concurso material. Insurgência defensiva. ... (Continua)

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882 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Não cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos - Óbice previsto no art. 11, parágrafo único, da referida norma - Entendimento

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883 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/22, art. 5º - Não cumprimento das penas referentes aos crimes impeditivos - Óbice previsto no art. 11, parágrafo único, da referida norma - Entendimento

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884 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e restrição de liberdade da vítima e extorsão qualificada por comparsaria e restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II e V e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão extrajudicial de um dos réus, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Participação de menor importância do acusado Fredson insubsistente. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão verificado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Associação criminosa, contudo, não comprovada. Inexistência de provas seguras e suficientes a indicar vínculo estável e permanente entre os agentes para a prática de crimes. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido em parte, improvidos os defensivos.

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885 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de furto qualificado e corrupção ativa, em concurso material. Recurso acusatório. 1. Quadro probatório a evidenciar a prática, pelo réu, de ambos os crimes. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Pedido de justiça gratuita a ser deduzido perante o juízo da execução penal. Recurso desprovido

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886 - TJSP. Crimes Ambientais - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente; e desobediência a embargo imposto por meio de AIA - Pleito defensivo voltado à absolvição pelos crimes dada a atipicidade do fato - Elementos de autoria e de materialidade comprovados nos autos - Condenação mantida - Pena que demanda pequeno reparo - Reconhecimento do concurso material benéfico - Regime aplicado com critério - Apelo parcialmente provido para o abrandamento do castigo

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887 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Terceira fase. Descaracterização do concurso material entre os dois crimes. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Habeas corpus conhecido em parte, nesta extensão, ordem denegada.

«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é reincidente específico, fato que justifica o incremento da pena, em um terço, na segunda fase da dosimetria. ... (Continua)

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888 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e pirâmide financeira. Distinção. Desclassificação para a Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. Direitos imediados não passíveis de postergação. Ordem concedida.

«1 - Tendo a denúncia imputado que o agente e a corré utilizavam de meios fraudulentos para a obtenção de vantagem indevida em chamamento público (de pessoas físicas ou jurídicas) pela internet (sítio wwwArt. priplesArt. com), verifica-se convocação genérica, a vítimas indeterminadas - dano ao dinheiro popular. ... (Continua)

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889 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

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890 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

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891 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

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892 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. VALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. OUTRAS FONTES DE PROVAS INDEPENDENTES. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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893 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Ministério Público que objetiva a condenação pelo delito tipificado no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Cabimento. Agente condenado por roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas). Autoria e materialidade de ambos os delitos suficientemente demonstradas. Incontroversa a presença de menor infrator. Súmula 500/STJ. Crime formal. Redimensionamento da Pena. Necessidade. Crimes praticados em concurso formal. Regime fechado adequado à espécie. Recurso ministerial provido.

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894 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação porto seguro. Núcleo mec. Competência. Corrupção ativa. Consumação do delito. Prática de um dos verbos do CP, art. 333 Não admitido como comprovada consumação em local diverso. Conexão intersubjetiva por concurso. Reunião de crimes no mesmo juízo. Ação penal desmembrada de outro processo. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que os crimes de corrupção passiva e ativa se consumam com a simples prática de um dos verbos previstos no CP, art. 317 e CP, art. 333. ... (Continua)

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895 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo tentados. Concurso formal. Duas circunstâncias. Aumento da pena acima do percentual mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Hipótese de incidência da súmula 443/STJ.

1 - A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo legal previsto, exceto quando constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorrera na espécie.... (Continua)

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896 - TJSP. Apelação. Roubos simples, por duas vezes, em continuidade delitiva específica (art. 157, caput, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP). Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. Recurso ministerial, pretendendo o aumento das penas-base, o reconhecimento das majorantes de restrição de liberdade das vítimas e de emprego de arma de fogo, a aplicação do concurso formal em cada um dos crimes de roubo e do concurso material entre ambos, além da fixação do regime inicial fechado.

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897 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - COM RAZÃO - CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - PENAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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898 - TJPE. Revisão criminal. Réu condenado por falsidade ideológica em concurso formal de crimes. Decadência do direito de «queixa. Rejeição. Delito de ação pública incondicionada ao qual não se aplica o instituto da decadência. Prescrição. Acolhimento na modalidade retroativa.

«1. Nos termos do CP, art. 109, V, c/c art. 110, § 1º, a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. No caso dos autos, deve-se considerar, para fins de cálculo da prescrição, a pena de 2 (dois) anos, afastando-se o acréscimo do concurso formal, conforme preconiza o CP, art. 119. Prescrição reconhecida, na modalidade retroativa.... (Continua)

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899 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação pelos crimes em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reunião de ambas figuras delitivas em um único crime. Possibilidade de reconhecer a continuidade delitiva. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - A alegada possibilidade de se reconhecer a continuidade entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a Lei 12.015/2009, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, porque quando do julgamento do apelo defensivo a nova legislação ainda não havia entrado em vigor. Nesse contexto, descabe conhecer da matéria sob pena de vedada supressão de instância.... (Continua)

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900 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - MANUTENÇÃO - CUSTÓDIA PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.

A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, expondo de forma objetiva os fatos criminosos, com todas as circunstâncias nas quais os crimes ocorreram, bem como a qualificação do apelante, rol de testemunhas e classificações dos delitos. Ademais, a justa causa para a ação penal se evidencia pelos indícios suficientes de autoria e materialidade das imputações, tanto o é que a inicial foi recebida, havendo prolação da sentença condenatória. Inclusive, a superveniência da condenação supera eventual questionamento sobre a denúncia, conforme entendimento consolidado do STJ. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A ausência de prova pericial não compromete a materialidade dos delitos sexuais, podendo esta ser demonstrada por outros meios, como depoimentos das vítimas e testemunhas, consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A negativa do réu, desacompanhada de elementos concretos que possam infirmar as provas produzidas, não possui força suficiente para desconstituir a condenação, sobretudo quando confrontada com a harmonia dos relatos das vítimas e testemunhas. O alegado uso de substâ ... (Continua)

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