(DOC. VP 972.9139.3733.3025) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública em favor do réu contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso do Ministério Público e deu parcial provimento ao recurso da Defesa, redimensionando a pena para 06 anos e 08 meses de reclusão. A defesa sustenta a existência de omissão e contradição na manutenção da fração de 1/4 pelo reconhecimento do concurso formal de crimes, postulando a análise da questão e o prequestionamento. II. QUESTÃO

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