(DOC. VP 230.7060.9931.7727)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Habitualidade criminosa. Art. 28-A, § 2º, II, do CPP. Requisito não preenchido. Negativa devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A possibilidade de propositura de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não se aplica «se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas» (art. 28-A, § 2º, II, do CPP). 2 - Hipótese em que o acordo deixou de ser ofertado em razão de o Ministério Público ter considerado a ausência de preenchimento de tal requisito,

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