Jurisprudência sobre
concurso de crimes
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901 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu por dois crimes de roubo majorado em concurso formal (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos crimes de roubo majorado. 2. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma. 3. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Entendimento que se mantém mesmo com o advento da Lei 13.654/18. 4. Hipótese de concurso formal. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso improvido
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902 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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903 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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904 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de furto. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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905 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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906 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de estelionato. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (arts. 157, §2º, II
e VII, 155, §4º, I e IV, E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69) - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DA PROVA - FLAGRANTE EFETUADO POR GUARDA MUNICIPAL - Afastada. Guardas Municipais estão investidos na incumbência de garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de delitos, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência ou, no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. ... ()
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908 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelos delitos de roubo. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Hipótese de concurso formal, porquanto, numa ação, foram violados patrimônios de duas pessoas. 3. Não é o caso de reconhecimento do concurso formal impróprio, porquanto não demonstrado desígnios autônomos. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Circunstâncias concretas a denotar um elevado grau de culpabilidade, justificando o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso defensivo desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido
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909 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima, e de extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Negativa judicial afastada pelas declarações das vítimas e pelos relatos dos policiais civis - Réus detidos com o celular de uma das vítimas, armas de fogo e no interior do veículo utilizado nos delitos - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado na própria Delegacia na modalidade presencial, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Suficiência - Condenações mantidas - Concurso material de crimes bem configurados - Vítimas que, após terem seus bens subtraídos, foram obrigadas a emitirem um cheque e sacar o valor correspondente para entregarem aos réus - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado que somente comporta alteração em sede de recursal acaso desproporcional a pena estabelecida em 1º Grau - Penas estabelecidas com fundamento e equilíbrio -- Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recursos defensivos improvidos.
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910 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação concreta. Concurso formal de crimes. Diversidade de vítimas. Patrimônios distintos. Configuração. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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911 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses
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912 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 313, I. Pena máxima de quatro anos. Requisito não preenchido. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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913 - TJSP. Apelação Criminal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, tentado. Extorsão majorada pelo concurso de agente. Preliminar suscitada para reconhecer nulidade da r. sentença que reconheceu emendatio libelli. Crime de extorsão fora descrito na inicial acusatória. Preliminar afastada. No mérito. Autoria e materialidade comprovadas, quanto ao roubo majorado praticado no dia 22 de novembro de 2023 e ao roubo majorado tentado do dia 23 de novembro de 2023. Recurso parcialmente provimento para absolver os recorrentes do crime de extorsão majorada que teria ocorrido no dia 23 de novembro de 2023. Réus teriam pedido dinheiro para que a vítima recuperasse seu celular. Neste momento, não houve exercício do necessário constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para que se configure o crime. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupros de vulnerável em continuidade delitiva. Pleito de aplicação do CP, art. 215-A. Novatio legis in mellius. Supressão de instância. Pedido de afastamento da continuidade delitiva específica. Procedência. Ausência de violência real. Quantum de aumento pela continuidade delitiva comum. Número de delitos. Fração de 2/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.. O STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.. A tese de que as condutas do paciente devem ser examinadas sob a ótica do novo CP, art. 215-A, é aventada, pela primeira vez, no presente writ, não havendo manifestação do Juiz singular e da corte de origem sobre a matéria. Em casos como o presente, entende-se que este STJ não deve se pronunciar, originariamente, sobre a questão, sendo vedada a supressão de instância.. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, o CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos. I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crimes da mesma espécie; e III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.. A continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, além daqueles exigidos para a aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples, exige que os crimes praticados. I) sejam dolosos; II) realizados contra vítimas diferentes; eiii) cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.. No caso em tela, os atos libidinosos praticados contra as vítimas vulneráveis foram desprovidos de qualquer violência real, contando apenas com a presunção absoluta e legal de violência do próprio tipo delitivo.. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (art. 71, parágrafo único, do CP) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real [...] (hc 232.709/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 25/10/2016, DJE 09/11/2016).. Esta corte superior firmou a compreensão de que o aumento no crime continuado comum é determinado em função da quantidade de delitos cometidos.. Assim, no caso, tendo sido cometidos crimes de estupro de vulnerável, com violência presumida, contra 8 vítimas diferentes, incide a continuidade delitiva simples, devendo ser aplicado o aumento de 2/3, que resulta na reprimenda definitiva de 13 anos e 4 meses de reclusão.. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente ao novo patamar de 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
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915 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Nulidades. Inexistência. Súmula 283/STF. Concurso material de crimes. Ausência do necessário prequestionamento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE.
- Apalavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ... ()
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917 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de incêndio. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Diminuição da fração aplicada pela majorante do crime de roubo. Não cabimento. Afastamento do concurso material. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Exclusão da quantia fixada a título de reparação de danos. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso
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918 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pela prática de crimes de estelionato majorado (contra pessoa idosa), por três vezes, e de furto qualificado mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático (art. 155, par. 4º-B, do CP), contra pessoa idosa (art. 155, par. 4º-C, II, do CP), por sete vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recursos da acusação e da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado pelos crimes de estelionato e furto qualificado pela fraude. 2. Os delitos de furto são qualificados pela fraude (art. 155, par. 2º, II, mediante fraude). Não configuração, todavia, da figura prevista no art. 155, par. 4º-B, do CP. 3. Não absorção dos crimes de furto no delito de estelionato. Desígnios autônomos. 4. Reconhecimento de um único crime de estelionato («golpe do bilhete premiado) e de sete delitos de furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva. 4. Existência de concurso material entre os crimes de estelionato e furtos qualificados (em continuidade delitiva). Delitos de espécie diversa. 5. Sanção que comporta alteração. 6. Impossibilidade de reconhecimento do concurso de pessoas como circunstância judicial desfavorável para o crime de furto ante a ausência de provas. 7. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade aplicada. 8. Prisão preventiva mantida. Recursos parcialmente providos
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919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Continuidade delitiva. Unidade de conduta. Inaplicabilidade. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
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920 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida ainda na instância ordinária. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A Ré foi condenada a 1 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e, pela continuidade delitiva, a pena final foi totalizada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Lapso superior a trinta dias. Habitualidade delitiva. Concurso material de crimes.
«I - « (...) Pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em regra, o lapso de tempo superior a trinta dias entre o cometimento dos delitos impossibilita o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto descaracteriza o requisito temporal, que impõe a existência de uma certa periodicidade entre as ações sucessivas (AgRg no AREsp 263.296/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/9/2013). ... ()
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922 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. CRIME IMPEDITIVO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Abuso de autoridade e prevaricação cometidos por militar. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal de crimes. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É ônus do agravante debater as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Patrimônios distintos. Concurso formal de crimes. Vítimas pessoa jurídica e pessoa física. Revisão de fatos e provas. Produção probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a produção probatória no âmbito do recurso especial. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO.
1.A apelante foi condenada à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 120 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursa por 12 vezes no art. 155, «caput e § 3º, c/c. o art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, água da empresa SABESP, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos. ... ()
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926 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Insurgência contra sentença absolutória. Acolhimento. Suficiência probatória. Réu que praticou os crimes, ao menos, em quatro oportunidades distintas. Condutas que, em especial em razão do tempo decorrido entre os fatos, decorreram de desígnios autônomos. Reconhecimento de concurso material. Inovação legislativa promovida pela Lei 12015/2009 que não pode retroagir, pois prejudicaria o acusado. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso ministerial parcialmente provido.
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927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extração de recursos minerais sem licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal de crimes configurado. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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928 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo concurso de pessoas. Outros crimes conexos. Furto qualificado e receptação. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Acórdão confirmatório. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Denegada a ordem.
1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do, IV da CF/88, art. 93, o magistrado deve utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Três crimes de roubo duplamente circunstanciados, sendo dois consumados e um tentado, todos em concurso material. Pleito de reconhecimento da tentativa em relação a um dos roubos consumados. Inversão da posse. Suficiência. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Crimes praticados em condições diversas e ausência de liame subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Concurso formal. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Constatação, de ofício, de erro material no cálculo das penas dos pacientes. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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930 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas - Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos - Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158, em suas formas majoradas e consumadas - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) - Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos - Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) - Penas somadas nos termos do CP, art. 69 - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dois homicídios duplamente qualificados. Pleito de reconhecimento de concurso formal de crimes. Necessidade, na hipótese, de reapreciação do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a Corte estadual, ao apreciar as provas produzidas nos autos, concluiu, de modo fundamentado, haver o concurso material de crimes. Assim, a inversão do julgado, fazendo prevalecer a tese defensiva, relativa à configuração de concurso formal de infrações penais, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência incompatível com a via estreita de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados ao crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Prescrição. Ocorrência.
I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes).... ()
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933 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio e roubo majorado em concurso material. 3. Competência do Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia prudente e equilibrada. Ausência de fundamentação. Inocorrência. 4. Crimes conexos. A competência para apreciar os crimes conexos aos dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri e é diretamente estabelecida pelo reconhecimento desta. 5. Ordem denegada.
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934 - STJ. Dosimetria. Afastamento da continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias concretas do delito. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A desconstituição do julgado que reconheceu a prática de mais de uma conduta em continuidade delitiva, para fins de reconhecimento do concurso formal de crimes, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via do especial. ... ()
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935 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Vítima. Liberdade. Restrição. Extorsão. CP, art. 158, § 3º. Qualificadora. Não conhecimento. Crime distinto. Concurso material. Pena privativa de liberdade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 157, § 2º, I, II e V. Roubo qualificado. Art. 158, § 3º. Extorsão qualificada. Existência dos fatos e autoria.
«Induvidosa a autoria, pois além do silêncio do réu, houve prisão em flagrante, a vítima o reconheceu como agente do crime, assim como os policiais, as testemunhas o reconheceram, e ainda vestia as roupas novas que havia adquirido com o cartão bancário da vítima. Fato criminoso desenvolvido em sequência, primeiro com o roubo do automóvel, que uma vez consumado deu ensejo a manter a vítima rendida - por mais de vinte quatro horas - , iniciando-se os crimes de extorsão, com a tentativa de saque bancário e diversas compras. ... ()
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936 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material entre as três séries de crimes praticados contra cada vítima. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Alegada ofensa ao princípio da correlação não prequestionada. Pedido de adoção da fração de aumento de 1/5 por continuidade delitiva. Tema repetitivo 1202. Número de crimes assentado na origem.
I - A tese de afronta ao princípio da congruência entre denúncia e condenação foi suscitada apenas em sede de recurso especial, consubstanciando indevida inovação recursal. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356, STF.... ()
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937 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Desígnios autônomos. Paciente que, mediante uma só ação e com propósitos diversos, praticou dois crimes, atingindo dois resultados. Penas cumulativamente aplicadas. Ordem denegada.
«Tipifica-se a conduta do agente que, mediante uma só ação, dolosamente e com desígnios autônomos, pratica dois ou mais crimes, obtendo dois ou mais resultados, no CP, art. 70, 2ª parte. concurso formal impróprio, aplicando-se as penas cumulativamente. ... ()
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938 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.
«- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. ... ()
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939 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, no regime aberto. ... ()
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940 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e armazenamento de insumos para produção de drogas diversas. Concurso formal de crimes. Não incidência do princípio da consunção. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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941 - TJSP. Habeas corpus. Furto duplamente qualificado, em concurso formal. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Paciente com outros processos em andamento por crimes patrimoniais. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada
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942 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo em concurso material. Reconhecimento de continuidade delitiva. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Verificada a habitualidade delitiva. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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943 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Incêndio incomprovado. Roubo majorado comprovado. Prova testemunhal. Concurso de agentes. Crime de extorsão. Vantagem econômica. Inexistência. Absolvição. Crime de constrangimento ilegal. Desclassificação. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Extorsão. Incêndio. Prova.
«1. A prova da materialidade do delito de incêndio depende de exame pericial apto a apontar a potencialidade lesiva do incêndio, na forma do CPP, art. 173, pois se trata de crime de perigo concreto. Impossibilidade de comprovação da ocorrência do crime mediante corpo de delito indireto, na forma do CPP, art. 167, em especial quando a infração deixar vestígios, como no caso em exame. Absolvição decretada. ... ()
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944 - TJSP. Apelação. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Receptação. Desobediência. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento do concurso formal entre esses crimes. Continuidade delitiva entre os delitos de roubo. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido.
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945 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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946 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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947 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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948 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo majorado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do julgado. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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949 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e IV, do CP c/c 244-B da Lei 8.069/90, em concurso formal. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. Financiamento ou custeio ao tráfico de drogas. Conduta autônoma. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes previstos no art. 33, «caput, e no art. 36 da Lei de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 36 diz respeito a crime praticado por agente que não se envolve nas condutas de traficância, ou seja, que financia ou custeia os crimes a que se referem os arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006, sem, contudo, ser autor ou partícipe (Código Penal, art. 29) das condutas ali descritas. ... ()
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