(DOC. VP 184.2830.3004.7500)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Abuso de autoridade e prevaricação cometidos por militar. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal de crimes. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É ônus do agravante debater as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa nada referiu para desconstruir a afirmação de que os fatos descritos nos autos se inserem nas duas figuras típicas imputadas ao réu, bem como não argumentou a respeito da configuração do concurso formal de crimes, ou seja, deixou de questionar o fundamento adotado na decisão agravada. 3 - Agravo regimental não
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