Jurisprudência sobre
concurso de crimes

251 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Delito devidamente caracterizado. Regime inicial. Concurso de crimes. Detração. Consideração. Modificação. Ausência. Execução provisória. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. Decreto 11.846/2023. Arts. 1º, 3º e 9º. Comutação que não poderá ser declarada enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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254 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1)

Registre-se que somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado. 2) Diversamente do que prevê a lei de regência, a pretensão aqui é de reforma de Acórdão da Oitava Câmara Criminal, sob a relatoria do Exmo. DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, na Apelação Criminal 0004395-68.2015.8.19.0078, para reconhecer o concurso formal de crimes, como ocorreu com relação ao codenunciado no julgamento da apelação 0018437-20.2018.8.19.0078, reduzindo-se a pena imposta ao Requerente, em consequência. 3) Ocorre, todavia, que acorde inequívoca dicção legal, a revisão da pena com lastro no, III, do CPP, art. 621, condiciona-se à superveniência de provas novas. 4) Na realidade, o Requerente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de modificar o panorama probatório e determinar o redimensionamento da reprimenda, satisfazendo-se em arguir a aplicação do disposto no CP, art. 70 à luz dos mesmos elementos já constantes do feito originário - encontrando sua pretensão, portanto, fadada ao insucesso. 5) Depreende-se, da simples leitura do julgado combatido, que a questão relativa ao concurso de crimes foi enfrentada por este Tribunal. 6) O Acórdão concluiu, como consequência da decisão dos jurados em resposta ao respectivo quesito, que os homicídios cometidos contra duas vítimas distintas foram cometidos por motivo torpe, e praticados em concurso material. 7) A aplicação cumulativa de penas foi correta pois o Conselho de Jurados concluiu ter sido a ação dolosa e as infrações concorrentes resultado de desígnios autônomos. 8) Por conseguinte, não há nos autos - sejam os da ação originária sejam os do presente feito - qualquer elemento fático probatório capaz de modificar a conclusão do julgado primitivo acerca da diversidade de desígnios e, portanto, da incidência da regra do concurso material de delitos, pois, ainda que tenham sido praticados mediante uma só ação, persiste a regra do cúmulo material de penas, consoante regra prevista na segunda parte do CP, art. 70. 9) Finalmente, registre-se que o fato de ter sido assegurado ao corréu o critério da exasperação de penas, previsto na primeira parte do CP, art. 70, em nada altera essas conclusões porque, nos termos do CP, art. 30, não se comunicam entre os agentes as circunstâncias subjetivas, e estas dizem respeito a condições e qualidades pessoais, relações com a vítima e motivos determinantes - incluindo-se, nesta esfera, a questão relativa à unidade ou autonomia de desígnios em relação ao homicídio de cada uma das vítimas. Precedentes. 10) Nesse contexto, percebe-se que o Requerente pretende, a rigor, transmudar a presente demanda em verdadeiro sucedâneo recursal, reabrindo de maneira transversa e indevida a discussão em torno do tema já decidido. Improcedência do pedido.... (Continua)

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255 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS INDIVIDUALMENTE IMPOSTAS AOS CRIMES - REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO - RECURSO DESPROVIDO.

O Decreto 11.846/2023, art. 1º dispõe acerca dos chamados crimes impeditivos à concessão do indulto/comutação da pena, dentre os quais encontram-se três, dos cinco crimes pelos quais o sentenciado foi condenado e encontra-se em fase de cumprimento de pena. ... (Continua)

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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de lavagem de dinheiro. Decote da causa de aumento para fins de prescrição. Súmula 497/STF. Inaplicabilidade. 2. Certificação do trânsito em julgado pelo tj. Al egada nulidade. Pedido formulado de forma solta. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º não se confunde com a continuidade delitiva, cujo acréscimo já foi decotado pelo Tribunal de origem. Nessa linha de intelecção, não se aplica, para fins de cômputo da prescrição, a inteligência da Súmula 497/STF, porquanto ausente o concurso de crimes. Portanto, não se verifica o alegado implemento do prazo prescricional na presente hipótese.... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO POR TRÊS VEZES - CORRUPÇÃO DE MENORES POR DUAS VEZES - FALSA IDENTIDADE POR DUAS VEZES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES - ANÁLISE ISOLADA DE CADA PENA - RECONHECIMENTO QUANTO AOS CRIMES DO ECA, art. 244/BE DO CP, art. 307 - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE AUMENTO EM DOBRO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - SENTENÇA MANTIDA.

Nos casos de concursos de crimes, para efeitos de prescrição, a análise recai sobre a pena fixada para cada delito, de acordo com o disposto no CP, art. 119. ... (Continua)

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258 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO SE HÁ O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: ART. 157, §2º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69. PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, ALEGANDO INEXISTIR PROVA SEGURA E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Apelo da Defensoria Pública que deve ser, de ofício, provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão retroativa, pois conforme se depreende da sentença prolatada, o quantum da pena que foi fixado para cada crime, isoladamente, na tentativa de roubo (01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão) e na corrupção de menores (01 ano de reclusão), e sendo o acusado, ora apelante, à época dos fatos (16/06/2020), menor de 21 anos (nascido em 30/05/2022), tendo que, por isso, o prazo prescricional ser contado pela metade, sendo neste caso 02 (dois) anos, conforme dispõem os art. 109, V, c/c art. 115 e art. 119, todos do CP. Decerto, nos termos do CP, art. 119, quando há o concurso de crimes, como no caso em debate, deve ser considerada a pena aplicada, fixada individualmente a cada um deles. Além disso, destaca-se que o acusado era menor de 21 anos na época dos fatos (nascimento em 30/05/2002), atraindo, portanto, a contagem do prazo pela metade (CP, art. 115). Assim, verifica-se que entre a data da sentença, em 10.09.2021, até a data atual 27.08.2024, mediou lapso temporal superior a 02 (dois) anos, ocorrendo a chamada prescrição retroativa. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, de ofício, acolho a preliminar de mérito, declarando-se extinta a punibilidade do apelante em face da prescrição retroativa diante das penas em concreto.... (Continua)

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259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -

Recurso do Ministério Público. Não preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. Decreto 11.846/2023. Arts. 1º, 3º e 9º. Comutação que não poderá ser declarada enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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260 - TJRJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Inocorrência. Crimes cometidos em dias diferentes, não constituindo o primeiro, forma de facilitação da execução dos seguintes. Hipótese de reiteração criminosa. Ausência de requisito objetivo temporal e do elemento subjetivo. CP, art. 71.

«O crime continuado dá-se quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Tal unidade jurídica só terá relevância em relação à fixação da pena, para os demais efeitos, estaremos diante de um concurso de crimes. Acerca da verificação do crime continuado, existem algumas teorias, objetiva e subjetiva puras. No entanto, acreditamos que a mais acertada é a teoria objetivo subjetiva, segundo a qual, além dos requisitos de ordem objetiva, deve ser observado se toda a série de delitos teve origem no mesmo planejamento criminoso, trazendo para o crime continuado a noção de unidade de desígnio. Diante do critério assinalado, mostra-se evidente não terem ocorrido os crimes em continuidade delitiva. Não houve, no caso em tela, sequer o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva para o crime continuado, sendo certo que houve mera reiteração de condutas criminosas, ou seja, não há unidade de desígnio. Isso porque os crimes em questão não foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução.... (Continua)

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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Repetimento da oitiva da vítima. Inocorrência de inversão dos atos instrutórios. Novo interrogatório do réu ao final. Contraditório e ampla defesa assegurados. Silêncio da defesa. Preclusão. Continuidade delitiva afastada na origem com reconhecimento de concurso de crimes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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263 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição e advocacia administrativa qualificada. Incompetência. Reiteração de matéria já analisada. Transação penal. Inviabilidade. Conveniência do concurso material. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - Constatada a reiteração de pedidos, ainda que o writ anterior não tenha sido conhecido pela ausência de flagrante ilegalidade, há evidente óbice à sua reanálise em novo habeas corpus. ... (Continua)

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264 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dosimetria. Concurso material mantido. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Continuidade delitiva não configurada. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, os seguintes requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

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265 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos circunstanciados pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de armas de fogo (Art. 157, § 2º, II e V; e § 2º-A, I, do CP). Recurso Defensivo. Não insurgência quanto à autoria e materialidade, que restaram amplamente demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais em harmonia com o conjunto probatório produzido, além da confissão do réu. Vítimas que, em solo policial, reconheceram o acusado como autor do roubo, e ratificaram o reconhecimento no contraditório. Majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo caracterizadas e comprovadas. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida.

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266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato é superior a cinco anos. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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267 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Qualificadora. Admissibilidade. Lesão corporal grave. Não reconhecimento. Crimes contra a vida. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Dolo eventual. Qualificadoras.

«Concurso de crimes, afastado o dolo no primeiro fato, mas firmada a competência do Tribunal do Júri na análise do segundo fato. ... (Continua)

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268 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Indulto presidencial. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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269 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS - DE OFÍCIO: CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR AMBOS - «BIS IN IDEM - PENA DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO CP, art. 72.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do acusado pela prática dos delitos de roubo. ... (Continua)

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270 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos. Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto. Jurisprudência pacificada pelo STF e STJ. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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271 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravo desprovido... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravo desprovido... (Continua)

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273 - TJSP. Apelação criminal. art. 155, §1º, c/c 71, ambos do CP. Apelante condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade inferior a 02 (dois) anos de reclusão, desconsiderado o aumento de 2/3 promovido na origem pela regra do CP, art. 71. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. CP, art. 119. Trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. Prescrição regula-se pela pena aplicada. Decurso de lapso temporal superior a 04 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença condenatória (art. 117, I e IV, do CP). Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117, I e IV, e 119, todos do CP. Extinção da punibilidade. Prejudicada a análise do mérito recursal

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274 - TJSP. Apelação criminal. Sentença Condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Prejudicada a análise do mérito.

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275 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO NA FORMA MAJORADA E EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REQUER A REFORMA DO ENTENDIMENTO, APONTANDO QUE A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ATRIBUÍDA AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME ULTRAPASSAM O PATAMAR DE DOIS ANOS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61.

Assiste razão à defesa. In casu, a queixa-crime descreve que o querelado, em resposta ao pedido de rescisão contratual efetuado pelo querelante, enviou mensagens de cunho difamatório a seu cliente, por correio eletrônico, visando denegrir a sua atuação profissional, além de praticar injúria ao copiar o documento ao querelante, ora recorrente. Destaca que as mensagens tiveram como destinatários, além do próprio querelante, dois gestores da empresa Dialcar Estaleiro e Serviços Marítimos Ltda. e que o envio se deu por e-mail de uma de suas funcionárias. Em tal cenário, refere a ocorrência das condutas em concurso formal impróprio e com a causa de aumento prevista no CP, art. 141, III. Consoante o entendimento E. STJ, a fixação da competência em casos tais deve levar em conta a soma das penas máximas cominadas aos delitos, com a majorante imputada também em patamar máximo, somando-se, ainda, o incremento decorrente do concurso de crimes. Destaca-se, nesse diapasão, o posicionamento adotado por esta Câmara Criminal que, em hipótese semelhante à aqui examinada, considerou a delimitação da imputação contida na Queixa-Crime para determinar o processamento perante o Juízo Comum (0055377-79.2022.8.19.0001 - Recurso em Sentido Estrito, Relatora: Desembargadora MARIA ANGÉLICA GUIMARAES GUERRA GUEDES. Julgamento: 22/02/2024). No caso sub examine, a ação penal privada aponta a consecução, em tese, de três delitos contra a honra, sendo dois de difamação (art. 139, CP, pena máxima abstratamente cominada em um ano) e um de injúria (art. 140, CP, pena máxima de 6 meses), com a incidência da causa de aumento prevista no art. 141, III (aumento em 1/3) e somadas na forma do art. 70, parte final, ambos do CP, assim excedido o limite de 02 anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO

de AGENTES e EMPREGO de ARMA de FOGO - Sentença condenatória - Recursos defensivo - Mérito - Embora não controvertido pela Defesa, fica registrado o acerto da monocrática, à luz da prova produzida - Palavras das vítimas que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram o acusado durante as investigações - Tudo alinhado com as imagens das câmeras de segurança, que registraram toda a ação - Majorantes mantidas - Concurso de agentes - Impossibilidade de afastamento - Imagens e prova oral demostram que o comparsa não só rondou o local dos fatos para escolha de potenciais vítimas, como deu cobertura e fuga ao acusado - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral comprova a utilização do artefato - Ausência de potencial lesivo é ônus defensivo, do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPP, art. 156 - Reconhecimento de crime único - Impossibilidade - Única ação que visava atingir três patrimônios distintos - Incidência do CP, art. 70 - Adequado o reconhecimento da tentativa com relação a uma das vítimas - Dosimetria - 1ª Fase - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Correta a utilização de condenações aptas a gerar reincidência como circunstância judicial na primeira fase e as demais como reincidência em fase intermediária - Concurso de agentes como «agravante genérica - Malgrado a impropriedade em nominar a circunstância dessa forma, sua utilização, na realidade, deu-se como circunstância judicial negativa - Possibilidade de utilização de adicional causa especial de aumento na primeira fase - Operação, a rigor, que foi favorável ao acusado - Segunda fase - Reconhecimento da confissão espontânea - Possibilidade - Acusado que admitiu ter praticado os crimes, inclusive em concurso de agentes, devendo, pois, fazer jus à atenuante - Contudo, a multirreincidência não pode ser inteiramente compensada com a confissão - Tema 585 STJ - Terceira fase - Aplicada somente a majorante do emprego da arma de fogo, eis que o concurso de agentes foi aplicado na primeira fase do cálculo - Exasperação adequada quanto ao concurso de crimes - Regime fechado necessário ao caso - Restritivas e sursis incabíveis - Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

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277 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto (Decreto 11.302/2022) . Crime impeditivo. Entendimento da Terceira Seção no HC 856.053/SC. Adequação à orientação atual do STF. Consideração do crime impeditivo como óbice à concessão do benefício, ainda que não tenha sido praticado em concurso, mas remanescente de unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudêncial. Aplicação aos processos pendentes de julgamento. Alteração de entendimento jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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278 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DE INDULTO (DECRETO 11.302/2022) . PLEITO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO AO ARGUMENTO DE QUE O art. 5º DO DECRETO CONSIDERA, NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, O MÁXIMO DA PENA ABSTRATA POR CADA INFRAÇÃO PENAL.

O agravante cumpre pena total em concreto, já unificada, de 6 anos, 2 meses e 24 dias, decorrente de condenações pelos crimes previstos nos arts. 37 da Lei 11.343/2006 e 155 do CP. Pretende a defesa a concessão do indulto em relação às condenações por furto nos processos 0247088-18.2018.8.19.0001, 0308023-92.2016.8.19.0001, no que lhe assiste razão. A decisão combatida entendeu que, tendo havido unificação das penas, não é possível considerá-las individualmente, conforme inteligência do Decreto 11.302/2022, art. 11. Contudo, o referido artigo do decreto presidencial não faz menção a limite de pena após a unificação, tampouco se reporta ao limite estabelecido no art. 5º, sendo entendimento consolidado pelo E. STJ o de que as penas devem ser consideradas individualmente, a fim de não criar exigência não prevista (Precedentes). Afastado o óbice fundando o indeferimento, a análise estrita dos dispositivos legais indica que o indulto deve ser concedido. O recorrido foi condenado pela prática dos crimes de furto, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa 05 anos, sendo delito que não consta do rol de vedações do Decreto 11.302/2022, art. 7º, nem nas limitações da CF/88, art. 5º, XLIII, e com penas que não integram as vedações do art. 8º do Decreto ora em comento. De outro lado, o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 37, pelo qual também responde o agravante, possui apenamento abstrato máximo acima de 5 anos, mas não se enquadra como delito impeditivo previsto no art. 7º do Decreto em comento. Logo, o deferimento do benefício não exige o cumprimento de sua condenação, nos termos do parágrafo único do art. 11. Nesses termos, impedir que o agravado receba o indulto seria invadir a discricionariedade do Presidente da República, prejudicando o apenado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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279 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO.

Não preenchidos os requisitos para o indulto (cumprimento de pena de crime impeditivo), deve ser mantida a decisão que o indeferiu, sendo certo que o concurso de crimes a que se refere o decreto não se limita a condenações em um único processo. ... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Condenações por crime impeditivo - Tráfico de drogas - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações, inclusive por crime impeditivo. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 7º, II, e art. 11 do referido Decreto. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. ... (Continua)

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282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Roubo - Inteligência do art. 7, II, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Recurso desprovido... (Continua)

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283 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Concurso. Possibilidade. Aliciamento fraudulento de vítimas. Autor intelectual. Dispensa de contado direto. Terceiro cooptador. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE, ORA APELANTE, DIANTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS APELADOS, COM FULCRO NA PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO art. 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ENCAMINHADO PARA A SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA.

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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Decreto 11.302/2022 - Benesse indeferida - Condenações por crimes impeditivos - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Recurso desprovido... (Continua)

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286 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Recurso do Ministério Público. Condenações anteriores. Crimes impeditivos. Acórdão impugnado que não destoa da jurisprudência consolidada por esta corte superior.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do AgRg no HC 890.929/SE (DJe 29/4/2024), alterou o entendimento anterior para alinhar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o crime impeditivo do indulto deve ser tanto o praticado em concurso de crimes (material ou formal) quanto o remanescente da unificação de penas.... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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288 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Determinação do STJ para que seja reapreciado o mérito do presente agravo. Pleito da Defensoria pela reforma da decisão para conceder o indulto ao agravante em relação aos crimes de receptação e furtos qualificados. Pena máxima em abstrato de 5 anos que deve ser aferida isoladamente nas condenações, independentemente de se tratar de concurso de crimes ou unificação de penas. Lado outro, no caso, foi verificado que o sentenciado ostenta condenação por tráfico ilícito de drogas (autos de 0000024-89.2013.8.26.0481), cuja concessão de indulto foi expressamente vedada no Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI. Diferentemente do quadro anterior, no qual não havia sido juntada documentação necessária comprovando que a pena pelo crime impeditivo havia sido extinta, o d. Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, ao prestar informações no habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, noticiou que o paciente iniciou o cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas - condenação a 7 anos) em 01/01/2013 e terminou em 31/12/2019. Inexistindo o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo e considerando que as condenações por furtos qualificados e receptação apontadas pela defesa atendem ao critério do art. 5º do Decreto Presidencial, de rigor a reforma da r. decisão de primeiro grau para concessão de indulto ao agravante. Decisão reformada. Recurso provido

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289 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, s I, III e IV e art. 121, § 2º, s I, III e IV c/c 14, II, todos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante afastada pelo conselho de sentença. Concurso formal impróprio. Única conduta. Desígnios autônomos. Alegada deficiência na fixação da pena-Base. Concurso de crimes. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. Qualquer entendimento diverso exigiria incursão em matéria probatória, medida incompatível com a via eleita.... (Continua)

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290 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção ativa. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Ocorrência. Maior amplitude de defesa ao acusado se interrogado após a instrução. Ordem concedida.

«1 - Em observância aos princípios constitucionais que informam o processo penal, em especial o do contraditório e o da ampla defesa, no caso de concurso de crimes - conexos ou continentes - com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa. ... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Preliminar. Alegação de inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público em contrarrazões. Não ocorrência. Decreto autônomo - Mérito. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indulto com fundamento no art. 5º do Decreto  11.302/2022 - Recurso defensivo - Sentenciado que cumpre pena por crime de tráfico de drogas, crime impeditivo - Inteligência do art. 7, VI, e art. 11, parágrafo único, ambos do referido Decreto - Concurso de crimes referido no art. 11, parágrafo único, do Ato Normativo, que não se restringe a condenações havidas em um único processo - Agravo desprovido... (Continua)

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293 - TJSP. INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o pedido formulado, eis que o sentenciado ostenta condenação pela prática de crime impeditivo - Concurso de crimes impeditivo e não impeditivo - Possibilidade de concessão da benesse aos crimes não impeditivos consoante art. 9º, parágrafo único, do Decreto - Competência discricionária do Presidente da República outorgada pela CF/88 - Preenchimento dos demais requisitos que não se analisa sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido - (voto . 49342)... (Continua)

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294 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decreto 11.302/2022. Arts. 5º, 7º e 11. Indulto que não poderá ser concedido enquanto não cumprida a pena dos crimes impeditivos. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes de natureza diversa. Decreto 7.873/2012. Elaboração de cálculo para fins de indulto ou comutação. Exigência do cumprimento mínimo de 2/3 (dois terços) da pena referente à infração de natureza hedionda e de 1/4 (um quarto) da reprimenda do crime não impeditivo. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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296 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 138, 139, «caput, e 141, III, CP. Incompetência da justiça criminal comum para processar e julgar o feito. Inocorrência. Concurso de crimes. Somatório das penas máximas que ultrapassam 02 anos. Ausência de recebimento da denúncia. Improcedência. Denúncia que se considera recebida quando da designação de audiência de instrução e julgamento. Decadência. Ato de recebimento da denúncia que não guarda qualquer correlação com a decadência. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não se há falar na incompetência do Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, para processar e julgar o feito, quando o somatório das penas máximas dos delitos imputados aos pacientes, acrescido da fração de 1/3 (um terço) prevista no art. 141, inciso III, do Estatuto Punitivo, ultrapassa o limite de 02 (dois) anos previsto no Lei 9.099/1995, art. 611, excluindo, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único... (Continua)

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298 - STJ. Agravo regimental no recurso esp ecial. Execução penal. Indeferimento do pedido de indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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300 - STF. Habeas corpus. Crimes de latrocínio,corrupção de menores, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

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