(DOC. VP 602.2698.1489.9380)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de indulto formulado pelo sentenciado. Decreto 11.302/2022. Requisito não preenchido. Sentenciado que ostenta múltiplas condenações, inclusive por crime impeditivo. Impossibilidade. Vedação prevista no art. 7º, II, e art. 11 do referido Decreto. Unificação de penas que não se confunde com concurso de crimes. AGRAVO NÃO PROVIDO

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