(DOC. VP 313.6887.1301.2250)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -

Não preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. Decreto 11.846/2023. Arts. 1º, 3º e 9º. Comutação que não poderá ser declarada enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão mantida. - AGRAVO DESPROVIDO

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