Jurisprudência sobre
concurso de crimes
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101 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comutação de penas. Concurso entre crimes hediondos e crimes comuns. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos hediondos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76. Requisitos preenchidos pelo agravante. Deferimento da benesse. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme previsto no Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único, no caso de concurso entre crimes descritos no art. 8º do mesmo Diploma legal com outra infração passível de comutação ou indulto, o apenado necessita cumprir, no mínimo, 2/3 do crime impeditivo para que faça jus à concessão das benesses instituídas no decreto presidencial. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Irresignação do Ministério Público Estadual. Alegação de ausência de cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos. Apenado reincidente em delitos impeditivos e não impeditivos (furto e ameaça). Lacuna normativa. Interpretação in bonan partem. Decreto 9.246/2017, art. 12. Concurso de crimes. Cumprimento de 2/3 da pena do delito impeditivo (ameaça). Manifestação favorável do parquet federal. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida para deferir o indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - Concurso de crimes (furto e ameça). Delito impeditivo e não impeditivo. A solução dessa controvérsia evidencia lacuna normativa do respectivo decreto de indulto, a exigir a aplicação analógica in bonam partem da norma, em especial a partir da leitura do parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 12 do respectivo texto, que, ao regular o concurso de crimes na matéria, prevê que: Na hipótese de haver concurso com infração descrita no Decreto 9.246/2017, art. 3º, não será concedido o indulto natalino ou comutada a pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.» ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Delito apenado com pena máxima de 5 anos. Concurso de crimes. Irrelevância. Concessão do indulto. Agravo regimental desprovido.
1 - « A melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do Decreto 11.302/2022, art. 11 é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto) (AgRg no HC 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes. Delito com pena de reclusão. Delitos hediondos e comuns. Irrelevância. Ordem cronológica. Jurisprudência firmada. Agravo regimental improvido.
«1 - O critério expressamente adotado pelo CP, art. 76 refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/2016). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes. Delito com pena de reclusão. Precedência de execução em relação ao crime com detenção. Delitos hediondos e comuns. Irrelevância. Ordem cronológica. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.
«1 - O critério expressamente adotado pelo CP, art. 76 refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/2016). ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade. Entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024).... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Concessão de comutação de pena. Concurso de crimes comum e equiparado ao hediondo. Matéria apreciada pela corte de origem. Ilegalidade reconhecida. Possibilidade da comutação desde que cumprido 2/3 da pena referente ao delito impeditivo.
«1. Afasta-se o argumento de supressão de instância, uma vez que o Tribunal a quo apreciou a matéria, denegando a ordem, ao fundamento de que os benefícios previstos no Decreto 8.172/2013 não são aplicáveis aos condenados por crime hediondo. ... ()
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111 - TJSP. Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para o delito de furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Grave ameaça configurada - Condenação mantida.
Segunda fase da dosimetria - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, uma vez que contribuíram para o decreto condenatório, nos termos da Súmula 545/STJ. Causas de aumento do concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo - Prescindibilidade da apreensão do armamento - Frações que devem ser aplicadas de forma autônoma - Acréscimos somados em aumento único na terceira fase. Concurso de crimes - Em uma única ação, patrimônios distintos foram atingidos - Concurso formal reconhecido. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - STJ. Conflito negativo de competência. Contrabando e receptação. Competência da Justiça Estadual para o segundo crime. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante para apuração do delito de receptação.
«1. A Juíza da 1º Vara Criminal de Foz do Iguaçu suscitou conflito por não concordar com a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal no sentido de que inexiste conexão probatória entre o crime apurado na seara federal (contrabando) e o crime de receptação. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto de pena. Crime impeditivo. Ameaça. CP, art. 147. Cp. Promessa de mal grave à pessoa. Delito impeditivo não cometido em concurso de crimes. Unificação de penas. Impossibilidade de concessão do benefício. Entendimento do STF. Stf. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apenado possui condenação por crime que impede a concessão do benefício pleiteado (ameaça - CP, art. 147), o qual possui como elementar a promessa de causar mal grave à pessoa (Decreto 11.302/22, art. 7, II).... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONCURSO DE CRIMES E EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA CADA CRIME. IMPOSSIVIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO OU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE EXTORSÃO E ROUBO. REGIME PRISIONAL CORRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelações interpostas contra sentença penal condenatória pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, CP) e extorsão mediante grave ameaça (art. 158, §§ 1º e 3º, CP), na forma do CP, art. 69. Absolvição por falta de provas, redução das penas com afastamento da causa de aumento emprego de arma, o reconhecimento do crime único ou a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão. ... ()
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115 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado pelos crimes de tráfico de drogas e furto, cuja pena somada no curso da execução ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime equiparado a hediondo constitui óbice à concessão da benesse - Decisão
acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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116 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado pelos crimes de furto, roubo, explosão, disparo de arma de fogo e associação criminosa, cuja pena somada no curso da execução ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime equiparado a hediondo constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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117 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado pelos crimes de tráfico de drogas e furto, cuja pena somada no curso da execução ultrapassa o limite fixado no diploma legal - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente à condenação por crime equiparado a hediondo constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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118 - TJRS. Concurso de crimes. Absorção. Crime único. Incidência do estatuto do desarmamento, quanto à conduta de entregar arma de fogo ao adolescente, pois regra especial na comparação com o ECA, art. 242. E, por se tratar de arma de fogo de uso permitido (art. 14, Lei 10.826/2003) , o fato de ter sido entregue ao adolescente desloca a conduta para o art. 16, § ú, V, absorvendo a conduta imputada como sendo corrupção de menores (art. 244-B, ECA).
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119 - TJSP. Lavagem de capitais - Condenação nos termos da r. denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Dolo dos apelados bem demonstrado - Recurso do Ministério Público provido.
Dosimetria - Fixada a pena mínima para cada conduta - Concurso de crimes - Continuidade delitiva reconhecida - Majorada a reprimenda de um dos crimes em um sexto. Pena de multa - Critérios de prevenção e reprovação da conduta - Considerando o poder aquisitivo dos apelados - Fixado o valor do dia-multa em cinco vezes o salário-mínimo, a teor do art. 49, §1º e art. 60, ambos do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto de pena. Decreto 11.846/2023. Delito impeditivo não cometido em concurso de crimes. Unificação de penas. Não cumprimento da pena correspondente ao delito impeditivo. Impossibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ - STJ, em sessão de julgamento realizada no dia 24/4/2024, reviu sua orientação, para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024). No caso dos autos, não tendo a apenada cumprido 2/3 da pena do crime impeditivo, não faz jus ao indulto previsto no Decreto 11.846/2023. ... ()
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121 - TJSP. Crime ambiental. Poluição, consistente em lançamento de resíduos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou regulamento, e depósito irregular de substâncias tóxicas, em concurso material (art. 54, §2º, V e art. 56, «caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, art. 69). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Penas em concreto de 1 ano e 4 meses de reclusão, para cada crime. Concurso material. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Lapso prescricional de 4 anos (art. 109, V, e 110, § 1º c/c art 107, IV, do CP). Período ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Extinção de punibilidade decretada. Arts. 109, V, cc. 110, § 1º, 119 e, ainda, 107, IV, todos do CP. Apelo provido
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122 - TJRJ. Apelação criminal. Lesão corporal contra irmã e sobrinho. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Autoria demonstrada pelos seguros depoimentos das vítimas nas duas fases procedimentais, corroborados com o resultado da perícia médico-legal. Réu revel, no entanto, extrajudicialmente, confessou os fatos. Revisão dosimétrica que se impõe. Concurso de crimes idênticos que deve ser apenado de acordo com a regra da continuidade delitiva (CP, art. 71). Provimento parcial do recurso defensivo.
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123 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Concurso de crimes. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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124 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME OCORRIDO ANTES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS AOS FATOS DESSE PROCESSO - AFASTAMENTO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO VALOR DO BEM - ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO CONCURSO DE AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 ADEQUADO À LESÃO A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO, SEM REFLEXO NA PENA
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125 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Concurso de Crimes - Roubo - Ocorrência de mais de uma subtração contra vítimas diversas e em contextos distintos - Reconhecimento de concurso material e não da figura do crime continuado Praticados dois crimes, em contextos distintos e com vítimas diversas, deve ser reconhecido o concurso material de infrações, e não a continuidade delitiva. Esta última exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de idêntico modus operandi, as infrações tenham sido perpetradas em um mesmo impulso criminoso, de modo que uma ação seja o desdobramento lógico e direto daquela que a precedeu, em razão da existência de um liame psicológico entre elas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Pretensão à concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022 - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 5º, caput, 7º, II e VIII, e 11, parágrafo único, todos do referido Decreto - Crime de furto qualificado tentado, que conta com pena privativa de liberdade em abstrato superior a cinco anos - Condenações por roubo, crime praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa, e por corrupção de menores, previsto no art. 244-B, «caput, do ECA - Crimes impeditivos que constituem óbice à concessão da benesse - Sentenciado condenado por crimes cujas penas somadas no curso da execução ultrapassam o limite fixado no diploma legal - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes - Não cumpridas as penas que obstavam a concessão da benesse, antes mesmo de cumpridas as penas por crimes não impeditivos - Não preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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127 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Thiago Matias de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, e art. 157, § 2º, II, do CP, na forma dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal. O réu buscava absolvição com base no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria penal, reconhecimento de crime único, e fixação de regime inicial semiaberto. ... ()
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128 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE RESULTADOS. CRIME ÚNICO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.
Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de dúvidas surgidas no acórdão ou sentença, quando constatada a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não se presta, portanto, ao reexame dos fatos, provas ou teses jurídicas apresentadas pelas partes, tampouco para buscar esclarecimento com o fim de prequestionamento da matéria. 3. Inexistente pluralidade de resultados, não há de se falar em concurso de crimes, devendo ser afastada a aplicação do concurso formal, em detrimento do reconhecimento de crime único. 4. Embargos não acolhidos.... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Matéria superada com a superveniência de sentença condenatória. Indeferimento de produção de prova considerada irrelevante. Discricionariedade regrada. Delitos do Lei 8.176/1991, art. 2º e do Lei 9.605/1998, art. 55. Bens jurídicos distintos. Consunção. Inocorrência. Concurso de crimes. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que não se declara a inépcia da denúncia que, em crimes societários, descreve, mesmo que minimamente, a conduta imputada ao denunciado, permitindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, mormente se resta superada a alegação de inépcia com a superveniência da sentença penal condenatória. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e posse ilegal de munições. Insignificância. Impossibilidade. Condenação pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas em concurso de crimes. Efetiva lesividade da conduta. Posse de munições desacompanhadas de arma de fogo. Tipicidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do STF que passou a admitir a incidência do princípio da insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la. Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto, afastando- se o critério meramente matemático. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 18/5/2020) (HC 613.195, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2020). ... ()
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131 - TAMG. Furto. Crime continuado. Prática habitual. Concurso material. Princípio da isonomia. CP, art. 69, CP, art. 71 e CP, art. 155.
«Embora o agente pratique mais de um crime da mesma espécie, nas mesmas condições de lugar e com igual «modus operandi, sendo criminoso habitual, impossível se mostra o reconhecimento do concurso de crimes em sua modalidade continuada, sob pena de ferir o princípio da isonomia de tratamento constitucionalmente garantido, não se admitindo, pois, a aplicação da benesse legal a quem não se apresentar como destinatário do comando legal.... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE ESTELIONATO E FURTO CONSUMADO (ART. 171, CAPUT, C.C ART. 14, II, E ART. 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
Ocorrendo concurso de crimes, a análise da prescrição deve considerar a pena aplicada para cada crime isoladamente, nos termos do CP, art. 119. Prescrição reconhecida. ... ()
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133 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal. Receptação. Competência da Justiça Federal para o segundo crime. Inocorrência. Ausência de conexão processual. Concurso de crimes que não implica necessariamente em conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apuração do delito de receptação.
«I - Pretende o d. Juízo Suscitante a fixação da competência do d. Juízo Suscitado para apreciação do crime de receptação, cometido em concurso com aquele que deve ser apurado perante à Justiça Federal, qual seja, o uso de documento falso perante a Polícia Rodoviária Federal. ... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PROVIMENTO NEGADO.
-Nos termos do art. 11, parágrafo único: «Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do Decreto n.11.302/2022, art. 1º.". ... ()
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135 - TJRJ. Apelação criminal. art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do CP. Sem razão a defesa quando pretende o reconhecimento do concurso formal em relação a todos os crimes. Em relação a Jonas, Sábata e o filho do casal, a hipótese é de concurso formal, na forma do CP, art. 70, visto que, mediante uma única ação, os agentes cometeram três crimes de roubo contra vítimas distintas. Por outro lado, os agentes subtraíram os bens de Gisele, que não pertencia à mesma família e foi roubada porque, por acaso, passava pela rua no momento em que os agentes iniciavam a execução do primeiro crime, tratando-se de continuidade delitiva. Quanto ao concurso de crimes, o juízo de primeiro grau, após calcular a pena para a cada um dos ilícitos cometidos, respeitou a regra prevista para quando ocorre cumulação de concurso formal e continuidade delitiva, visto que seguiu orientação do STJ, no sentido de afastar o aumento referente ao concurso formal para que incida apenas o incremento previsto no CP, art. 71. Em sendo 04 os crimes, a fração de ¼ também acompanhou o entendimento dos Tribunais Superiores. A atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida na sentença, restando prejudicado este pedido. Por fim, aquietada a pena em patamar superior a 08 anos de reclusão, o regime fechado não merece censura. Desprovimento do recurso.
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136 - STJ. habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Ne bis in idem. Averiguação do caso concreto. Agenciamento particularizado de vítimas. Fraude contra o patrimônio de vítima determinada. Estelionato. Identificação genérica de particulares lesados, sem individualização da conduta que atingiu cada uma das vítimas individualmente. Crime contra a economia popular. Concurso de crimes. Possibilidade. Absorção. Ação penal parcialmente trancada. Recurso em habeas corpus provido em parte.
1 - Configura crime contra a economia popular «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes), nos termos da Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE CRIMES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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138 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Não ocorrência - Indulto - Atividade exclusiva e de conteúdo discricionário (conveniência e oportunidade) do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Princípio da separação dos poderes - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Falsidade ideológica - Concurso de crimes - Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único - Consideração individual da pena privativa máxima em abstrato relativa a cada infração penal - Pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime de falsidade ideológica não superior a cinco anos - Crime de receptação qualificada que, embora possua pena máxima em abstrato superior a 05 anos, não consta no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto - Inaplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto - Requisito objetivo preenchido - Decisão mantida - Recurso não provido
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139 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras quanto à dinâmica fática e autoria. Prisão pelos policiais logo após o crime, com reconhecimento seguro pela vítima. Apelante dispensou um simulacro de arma antes da abordagem. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base bem fixada acima do mínimo pelos maus antecedentes. Reincidência justifica novo aumento. Aumento na terceira fase ante o concurso formal. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido e, de ofício, corrige-se erro material no dispositivo da r. sentença recorrida relativo à menção ao concurso de crimes para constar «art. 157, «caput, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, mantida, no mais, a decisão monocrática(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I, IV e V e art. 351, § 1º, ambos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) revisão criminal indeferida liminarmente. Não verificação das hipóteses do CPP, art. 621. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. (3) dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Motivação inidônea. Referências vagas e genéricas. (4) tribunal do Júri. Concurso de crimes. Juiz presidente. Reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso formal impróprio. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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141 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Vedação legal. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o Decreto 9.246/2017, art. 1º, III, e Decreto 9.246/2017, art. 12. Assim, embora o reeducando tenha cumprido 1/3 da pena em relação aos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça (crimes de adulteração de sinal de veículo automotor c/c direção de veículo automotor sem habilitação e furto simples) e 2/3 do crime cometido com violência (roubo), com a unificação das reprimendas, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art. 1º, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. ... ()
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142 - TJSP. Lesão corporal de natureza grave - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Ajuste das básicas ao mínimo legal - Redução da fração de aumento decorrente do concurso de crimes - O número de delitos enseja a aplicação da fração de 1/5 - Aumento maior não justificado na origem - Diante do quantum de pena, cabível imposição de regime aberto - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Recurso provido
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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESE ANTECEDENTE DE MÉRITO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - INGRESSO DOS POLICIAIS PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO DE CRIMES - CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL.
01.Não configura cerceamento de defesa a ausência de laudo pericial dos artefatos apreendidos, sobretudo quando existem outras provas a comprovar sua eficácia como explosivo. 02. A autorização livre e expressa do morador, somada a existência de fundadas razões a indicar que ocorre, dentro do imóvel, situação de flagrante delito, autoriza a entrada em domicílio sem mandado judicial, não havendo que se falar em ofensa à garantia constitucional prevista no art. 5º, XI, da CR/88.03. Comprovados autoria e materialidade, bem como o dolo dos acusados, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 04. Para reconhecimento da continuidade delitiva faz-se imprescindível que os crimes sejam de mesma espécie. Inteligência do CP, art. 71.05. Se mediante mais de uma ação o réu praticou duas condutas delitivas diversas, deve ser reconhecido o concurso material.... ()
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144 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Unificação de penas - Reconhecimento do requisito objetivo condicionada à somatória das penas concretamente aplicadas - Interpretação in bonan partem do Decreto 11.302/22, art. 11 - Reanálise do pedido, em razão de determinação do Colendo STJ
Não se ignora o disposto no parágrafo único, do Decreto 11.302/22, art. 5º, segundo o qual, em caso de concurso de crimes, deve-se considerar a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal. Em se cuidando, todavia, de execução penal concernente a condenações sucessivas por condutas diversas, proferidas em processos de conhecimento distintos, não se estará diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de unificação de penas, na qual cabe ser efetuada a somatória, nos termos do art. 11 de referido Decreto. Cabe apenas ressaltar que, na medida em que referido dispositivo não especifica se essa somatória deve tomar por base as penas em abstrato previstas para cada crime cometido, ou as penas concretamente aplicadas em cada execução, cabe adotar-se a interpretação mais favorável ao executado, correspondente à somatória das penas efetivamente impostas. Assim sendo, na hipótese de, ao serem somadas as penas às quais o sentenciado foi condenado, ser obtido um resultado superior a 05 anos, a concessão de indulto deve ser afastada. Em razão de decisão do STJ, que determinou o retorno dos autos a este Tribunal, para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente, efetua-se a reanálise do pedido, nos termos determinados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à concessão do indulto - Inviabilidade - Inteligência dos arts. 7º, I e II, e 11, parágrafo único, todos do Decreto no 11.302/2022 - Sentenciado condenado por tráfico de drogas e pelo delito de receptação, cuja pena somada no curso da execução ultrapassa o limite fixado no decreto - Caso de unificação de penas que não se confunde com a hipótese de concurso de crimes previsto no art. 5º, do referido Decreto - Ademais, o fato de o agravante cumprir pena referente às condenações por crimes equiparados a hediondos constitui óbice à concessão da benesse - Decisão acertada e mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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146 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Lei 8666/1993, art. 89, «caput. Adoção do disposto no CP, art. 119. Pena máxima prevista para cada um dos crimes de 05 (cinco) anos de detenção ou multa que prescreve em 12 anos. Acusado maior de 70 (setenta) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, totalizando assim 06 (seis) anos. Interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia ocorrida em fevereiro de 2001. Artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 117, inciso I do mesmo «Codex. Prescrição da pretensão punitiva, na forma propriamente dita, operada. Recurso prejudicado quanto ao tema.
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147 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de indulto - Não acolhimento - No caso em apreço, não se está diante de hipótese de concurso de crimes, mas sim de soma de penas na execução, razão pela qual, em vez do Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único, deve incidir o art. 11 do mesmo Decreto - Soma das reprimendas impostas ao agravante que supera o limite de cinco anos, de modo a impedir a concessão da benesse - No mais, há pendência de integral cumprimento da pena de crime impeditivo (roubo) - Precedentes - Recurso não provido
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148 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias concretas reveladoras da necessidade da custódia. Recorrente que praticou o crime estando em gozo de liberdade provisória. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Concurso de crimes. Soma das penas máximas para atendimento do requisito do CPP, art. 313, I. Recurso improvido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - INVIABILIDADE - CONCURSO DE CRIMES - EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA RELATIVA AO CRIME IMPEDITIVO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - COMUTAÇÃO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA - INTERPRETAÇÃO LITERAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÂO DE ATOS DE CLEMÊNCIA - ÓBICE AO BENEFÍCIO AFASTADO - DEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - INVIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
O Decreto 11.302/2022 estabelece que, havendo concurso de crimes, somente será possível a concessão do indulto quando forem integralmente cumpridas as penas referentes aos delitos impeditivos. - 2. O não atendimento aos requisitos objetivo e subjetivo estipulados no decreto presidencial torna inviável a concessão do indulto natalino ao reeducando. - 3. Ausente qualquer vedação expressa no Decreto 11.846/2023 quanto à comutação da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, é possível a concessão da benesse, desde que preenchido algum dos requisitos objetivos previstos no art. 3º, caput, além do requisito subjetivo estabelecido no art. 6º do referido decreto presidencial. - 4. Em observância ao princípio da separação de poderes e da legalidade, não cabe ao Poder Judiciário estabelecer ou exigir critérios não previstos no decreto presidencial para conceder ou negar atos de clemência. - 5. Inexistindo análise, Juízo da Execução, dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão da comutação da pena remanescente com base no Decreto 11.846/2023, inviável a sua apreciação, de forma origin ... ()
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150 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PROVIMENTO NEGADO.
-Nos termos do Decreto n.11.302/2022, art. 11, parágrafo único: «Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do art. 1º. ... ()
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