(DOC. VP 997.6104.5905.8249)

TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PROVIMENTO NEGADO. -

Nos termos do art. 11, parágrafo único: «Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do Decreto n.11.302/2022, art. 1º.". - Conforme entendimento do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão

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