(DOC. VP 273.9357.4144.6142)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA -

Recurso do Ministério Público. Não preenchimento dos requisitos para a declaração da benesse. Decreto 11.846/2023. Arts. 1º, 3º e 9º. Comutação que não poderá ser declarada enquanto não cumprido dois terços da pena do crime impeditivo. Concurso de crimes referente a pluralidade de execuções. Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO

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