(DOC. VP 210.9200.9190.4735)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição e advocacia administrativa qualificada. Incompetência. Reiteração de matéria já analisada. Transação penal. Inviabilidade. Conveniência do concurso material. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - Constatada a reiteração de pedidos, ainda que o writ anterior não tenha sido conhecido pela ausência de flagrante ilegalidade, há evidente óbice à sua reanálise em novo habeas corpus. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «[a] proposta de transação penal deve observar o resultado da soma das penas máximas cominadas, no caso de concurso de crimes, sendo incabível quando o resultado superar 2 anos.»(AgRg no AREsp. 759.307/PR/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEX

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