Jurisprudência sobre
coisa julgada
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501 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada reconhecida na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao extinguir o feito de ofício, considerou que a matéria objeto da presente ação está acobertada pelo manto da coisa julgada material. ... ()
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502 - TJSP. menta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a coisa julgada e condenando o autor em multa por litigância de má-fé. O autor alegou a inexistência de coisa julgada e contestou a aplicação da multa, sustentando falta de conhecimento técnico e equívoco em ajuizar a demanda. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a coisa julgada deve ser afastada; e (ii) se a condenação por litigância de má-fé deve ser revogada. III. Razões de decidir. 4. A coisa julgada foi corretamente reconhecida, uma vez que a demanda anterior foi julgada improcedente e transitou em julgado.5. A condenação por litigância de má-fé se justifica diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos, sendo desnecessária a prova de prejuízo para a imposição da penalidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. A coisa julgada é insuscetível de revisão em face de nova demanda. 2. A litigância de má-fé é caracterizada pela alteração da verdade dos fatos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: CPC/2015, art. 485, V; CPC/2015, art. 80, I e V; CPC/2015, art. 81; CPC/2015, art. 98, § 4º. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1021432-23.2021.8.26.0196, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024; TJSP, Apelação Cível 1000616-06.2023.8.26.0081, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TST. Coisa julgada.
«3.1 - Da leitura do acórdão regional, não é possível concluir pela ofensa à coisa julgada, na medida em que não há entre a presente ação e o acordo judicial firmado pelo sindicato a tríplice identidade exigida pelo CPC/1973, art. 301, VI, e §§ 1.º, 2.º e 3.º, quais sejam: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Incólume, portanto, o CF/88, art. 5.º, XXXVI. 3.2 - Aresto oriundo de turma desta Corte não viabiliza o recurso, por inservível, conforme CLT, art. 896, «a. Recurso de revista não conhecido.... ()
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504 - STJ. Coisa julgada material. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Embargos de terceiro e execução. Trânsito em julgado. Alegação de violação da coisa julgada. Não verificação. Motivação utilizada na sentença que transitou em julgado. Não incidência do efeito da imutabilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50.
«... Ao contrário do sustentado pelos ora recorrentes, é certo que a delimitação objetiva da coisa julgada material compreende a norma jurídica individualizada, concreta, criada pelo Poder Judiciário e constante no dispositivo da sentença. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Execução. Fase de liquidação. Inexistência de violação ao art. 458, III do CPC. Erro material. Ofensa à coisa julgada. Descabimento. Súmula 284/STF.
1 - Não há violação ao art. 458, III do CPC quando o tribunal de origem, diante da constatação de erro material, constante de clara divergência entre a fundamentação da decisão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, sana o vício.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Coisa julgada. Reconhecimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, há a caracterização da coisa julgada quando proposta ação anterior, com decisão já transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Astreintes. Coisa julgada. Inocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Reparação econômica. Coisa julgada. Reconhecimento.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, há a caracterização da coisa julgada quando proposta ação anterior, com decisão já transitada em julgado, com a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. ... ()
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509 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Inclusão de índice de correção monetária (irsm fev/1994). Coisa julgada. Ação declaratória. Modificação. Descabimento.
1 - O STJ tem o firme entendimento de que, «transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA -
Constatando-se a existência de coisa julgada, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito.... ()
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511 - TRF4. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Coisa julgada. Documentos novos. Relativização. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º.
«1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR OFENSA À COISA JULGADA.
Inadmissibilidade. Existência de ação anterior transitada em julgado que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de repropositura da ação, nos termos do CPC, art. 486. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Sentença de extinção anulada, com baixa dos autos à Vara da Fazenda Pública, para que seja julgado o mérito no respectivo Juízo, que é competente para a demanda. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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513 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C/C IMISSÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMEAção ordinária objetivando a rescisão de contrato de comodato, imissão de posse e reparação de danos materiais. A sentença de origem extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, por suposta coisa julgada, e julgou improcedentes os demais pedidos. Interposto recurso de apelação, sustenta-se a inexistência de coisa julgada e requer-se o prosseguimento do feito. ... ()
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514 - STJ. Cambial. Ação anulatória. Pretensão de anular cambial de origem ilícita e a respectiva execução. Procedência. Credor que alega ofensa à coisa julgada, por já ter sido a matéria apreciada em embargos do devedor. Descabimento, se houve rejeição liminar daqueles embargos por inépcia da petição inicial. Inexistência de coisa julgada material. (Cita doutrina).
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515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Incidência da coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - Incidência da coisa julgada afirmada pelo acórdão recorrido. ... ()
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516 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COISA JULGADA MATERIAL - AUSENCIA - INADEQUAÇÃ DA VIA ELEITA.
Tratando-se de sentença prolatada em jurisdição voluntária, incabível a ação rescisória por ausência de coisa julgada material.... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da pena. Matéria alegada na origem mais de dezesseis anos após a formação da coisa julgada. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agra vo desprovido.
1 - Verifica-se que a sentença do paciente transitou em julgado em 14 de outubro de 2007, sendo que somente no ano de 2023 foi impetrado o writ na origem, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis da matéria, uma vez que houve o transcurso de mais de dezesseis anos entre a impetração do mandamus e a formação da coisa julgada.... ()
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518 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária alegando que padeceria de males na coluna, contraídos durante o exercício de suas atividades profissionais. Sentença favorável ao obreiro, condenando o INSS à concessão do auxílio-acidente. ... ()
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519 - STJ. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer. Auxiliar local de embaixada. Reconhecimento do direito ao vínculo estatutário. Ordem concedida para enquadramento em cargo compatível com as atividades desenvolvidas. Alcance da coisa julgada. Enquadramento no cargo de oficial de chancelaria. Pretensão não abrangida pela coisa julgada.
«1. Não estando abarcada pela coisa julgada formalizada no acórdão concessivo da segurança, mostra-se descabida a pretensão da Impetrante de ser enquadrada no cargo de Oficial de Chancelaria, uma vez que a questão relativa à compatibilidade dos cargos não foi objeto da fundamentação e do dispositivo, de modo a integrar a res judicata. ... ()
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520 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por danos morais fundada na indevida negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anterior ação de cobrança na qual foi discutido o débito que ostenta causa de pedir distinta. Preliminar de coisa julgada afastada.
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521 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de indenização por danos morais fundada na indevida negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anterior ação de cobrança na qual foi discutido o débito que ostenta causa de pedir distinta. Preliminar de coisa julgada afastada.
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522 - TRT3. Acordo judicial. Coisa julgada. Acordo judicial. Eficácia.
«O parágrafo único do CLT, art. 831 estabelece que, «no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível. Assim dispondo, o legislador deixou claro que pretendeu conferir ao termo de conciliação lavrado e homologado em juízo a eficácia da coisa julgada. Por isso mesmo, aliás, dispõe a Súmula 259/TST: «Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831.... ()
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523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Coisa julgada. Afastamento pelo tribunal estadual. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão questionado afastou a tese de coisa julgada no caso em apreço sob o argumento de que a cobrança dos valores contida nos processos cotejados é relativa a diferentes períodos (fl. 1250, e-STJ, grifou-se): «Assim, tendo em vista que a CEMIG questiona os valores compreendidos entre julho de 1994 a outubro de 2001, não há se falar em coisa julgada, uma vez que, em nenhum dos processos indicados, tratou-se das cobranças dos referidos períodos, não estando, portanto, a questão protegida pelo manto da coisa julgada. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 3,17%. Mp 2.225-45/2001. Limitação. Coisa julgada.
1 - Não cabe debater nos embargos à execução o que já foi decidido no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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525 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Coisa julgada. Ação individual. Litispendência. Não ocorrência.
1 - Não ofende o instituto da coisa julgada a propositura de ação individual, ainda que exista sentença imutável de improcedência proferida em sede de ação coletiva. ... ()
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526 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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527 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção rescisória proposta por Carla Cristina Santos dos Reis Souza e outro(s) contra acórdão proferido nos autos de obrigação de fazer e indenização, sob o argumento de ofensa à coisa julgada, por ser o acórdão contrário à sentença transitada em julgado proferida na ação de adjudicação compulsória e imissão na posse, fundamentando o pedido no CPC/2015, art. 966, IV, com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de tutela antecipada para suspender o cumprimento da sentença. Os benefícios foram concedidos, mas a tutela antecipada foi indeferida. O Requerido não apresentou contestação, e o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção do órgão ... ()
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528 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Eficácia. Coisa julgada. Eficácia. Distinção. CDC, art. 103. Lei 7.347/85, art. 16. CPC/1973, art. 458
«A idéia de que a eficácia da sentença se diferencia da eficácia da coisa julgada, que orientou a 3ª Turma na interpretação dos arts. 16 da LACP e 103 do CDC, implicou, no acórdão embargado, a negativa de limitação dos efeitos da sentença proferidos na ação 'sub judice'. Essa constatação não se invalida pelo fato de que tanto o art. 16 da LACP quanto o CDC, art. 103 fazem menção à coisa julgada. O estabelecimento da diferença entre eficácia da sentença e eficácia da coisa julgada, no acórdão recorrido, não é obstado pelo fato de haver outras ações, com o mesmo objeto desta, em trâmite perante diversos Tribunais da Federação. Compete a cada juiz, ao decidir a causa, levar em consideração a decisão deste processo e atuar como entender de direito.... ()
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529 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.
Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado... ()
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530 - STJ. Processo civil tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Ofensa à coisa julgada material. Decisão proferida em ação anterior que discutia a impossibilidade de incidência de ICMS baseada em Lei revogada. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Inexistência. Súmula 239/STF. Aplicação. Agravo interno não provido.
«1 - A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária, como no caso em espécie. ... ()
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531 - TRT2. Arbitragem. Tribunal arbitral. Coisa julgada. Inexistência. Lei 9.307/1996.
«Não produz efeito de coisa julgada acordo firmado perante Tribunal Arbitral com cláusula de quitação geral do contrato sem comprovação de que as partes elegeram, na admissão, essa via extra judicial para solução de conflitos; a ocorrência de verdadeira lide e a inocorrência de disposição em contrário na Convenção Coletiva da categoria. Inteligência da Lei 9.307/1996. »... ()
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532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Violação. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A revisão do acórdão recorrido, para saber se correta ou não a premissa de que não houve violação da coisa julgada, pressuporia reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . COISA JULGADA. PRECLUSÃO. CÁLCULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. 2. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PLAUSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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534 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - BASE DE CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária uma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno do exequente desprovido.
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535 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos e subjetivos. Ocorrência, «in casu, de coisa julgada material. Os efeitos da sentença tornam-se imutáveis, não sendo mais permitida a discussão da causa sentenciada no âmbito de outro processo. Ocorrência da coisa julgada material que veda não só a reabertura da relação processual, como qualquer discussão do direito material. Pressuposto processual negativo que impede a repropositura de nova ação que envolva as mesmas partes, tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Sentença que extinguiu o processo mantida, sob outro fundamento. Recurso não provido.
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536 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CUSTEIO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COISA JULGADA. JUROS. Inicialmente, registre-se que o tema «coisa julgada - ação coletiva - rol de substituídos não constou do recurso de revista. Inviável, portanto, sua análise, por inovação recursal. No mais, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta aos arts. 195, § 5 . º, e 202, caput , da CF. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123/SBDI-2/TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo não provido .
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537 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO IDÊNTICA AJUIZADA ANTERIORMENTE - COISA JULGADA CONFIGURADA.
"Levando-se em conta ter o autor em demanda ajuizada anteriormente (já com trânsito em julgado) postulado a concessão de benefício com base na mesma moléstia aqui reclamada, tem-se por configurada a coisa julgada a obstar a renovação do pedido. Isento o autor dos ônus da sucumbência"... ()
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538 - STJ. Intimação nula. Advogado. Acórdão. Coisa julgada. Inexistência. CPC/1973, art. 467.
«Se é nula a intimação do acórdão, este jamais transitará em julgado.... ()
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539 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
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540 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO.
- Acoisa julgada ocorre quando há reprodução de ação anteriormente ajuizada, sendo que as ações são consideradas idênticas quando têm as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, com trânsito em julgado de sua decisão. ... ()
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541 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Erro de fato. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Identidade das demandas. Eficácia negativa da coisa julgada. Teoria da tríplice identidade.
«1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz da teoria da tríplice identidade (tria eadem), uma vez que as ações cogitam de períodos distintos. ... ()
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542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Preclusão e coisa julgada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Não impugnação de matéria apreciada na decisão do agravo. Preclusão. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais e de sucumbência. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. A questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()
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544 - STJ. Reclamação. Ofensa à coisa julgada praticada em outro processo. Ato que deve ser atacado pelos recursos próprios. Descabimento da reclamação.
«No STJ, a reclamação só é admissível para atacar ato praticado em processo que já tenha sido por ele julgado; se a ofensa à coisa julgada resultante de acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi praticada em outro processo, o ato judicial deve ser atacado pelos recursos próprios - exceptuados os casos de ações repetidas fraudulentamente.... ()
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545 - STJ. Reclamação. Ofensa à coisa julgada praticada em outro processo. Ato que deve ser atacado pelos recursos próprios. Descabimento da reclamação.
«No STJ, a reclamação só é admissível para atacar ato praticado em processo que já tenha sido por ele julgado; se a ofensa à coisa julgada resultante de acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi praticada em outro processo, o ato judicial deve ser atacado pelos recursos próprios - exceptuados os casos de ações repetidas fraudulentamente.... ()
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546 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO.
1.Recurso da autarquia. Alegação de desrespeito a coisa julgada. Acórdão proferido em violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Arguição preliminar de coisa julgada. Rejeição. Tríplice identidade de pedidos, causa de pedir e partes não configurada. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova pericial. Auxílio-acidente devido. Requer que a DIB seja fixada após o trânsito em julgado da última ação, ocorrido em 5/4/2022. Acolhimento. A despeito do prévio gozo de benefício por incapacidade temporária, há de se respeitar a coisa julgada. Termo inicial que deve ser alterado para a data da entrada do último requerimento administrativo, em respeito à coisa julgada em processo anterior e também ao entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). ... ()
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547 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por «proveito econômico, de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... ()
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548 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada. Revisão, a qualquer tempo. Possibilidade. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.
«3. A multa do CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.... ()
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549 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa à coisa julgada reconhecida. Omissão inexistente.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA -
Pretensão de afastar a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral em sede de cumprimento de sentença de título judicial - Alegação de preclusão consumativa e coisa julgada do título judicial com trânsito em julgado - Inadmissibilidade - Matéria de ordem pública - Aplicação imediata - Inteligência do decidido pelo STF nos embargos declaratórios do Tema 810 - Aplicação do item 4 do Tema 905 do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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