(DOC. VP 241.2021.1245.7622)

STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Inclusão de índice de correção monetária (irsm fev/1994). Coisa julgada. Ação declaratória. Modificação. Descabimento.

1 - O STJ tem o firme entendimento de que, «transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material (AgInt no AREsp. 1.825.446/SP/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.

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