Jurisprudência sobre
coisa julgada
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151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento parcial de mérito. Não ocorrência. Simples decisão saneadora. Dilação probatória. Necessidade. Coisa julgada. Inexistência.
1 - Decisão interlocutória de mérito, nos termos do CPC, art. 356, é o ato judicial que decide o mérito de um ou mais pedidos ou parcela deles quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento.... ()
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152 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.000. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ação de cobrança de juros sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Nulidade processual. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Princípio da congruência. Coisa julgada. Título executivo judicial. Abrangência. Súmula 7/STJ.
1 - É permitido ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal para lhe dar ou negar provimento, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e da Súmula 568/STJ. Ademais, a faculdade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.... ()
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juros remuneratórios. Cobrança posterior. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... ()
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155 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Erro material. Correção. Possibilidade. Inexistência de ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A correção de erro material na execução não implica ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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157 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e de nulidade. Contrato de adiantamento de câmbio. Cerceamento de defesa. Não ocorr ência. Cobrança de juros. Discussão a respeito da prescrição por extensão da coisa julgada. Inovação recursal. Quitação e simulação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento.... ()
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158 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, no cumprimento de sentença, desacolheu a impugnação ao laudo pericial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior... ()
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160 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Sistel. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Reforma. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal paranaense, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas.... ()
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