Jurisprudência sobre
coisa julgada
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801 - STF. Reclamação. Coisa julgada.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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802 - TJRS. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Rge. Recuperação de consumo. Suspensão do fornecimento. Coisa julgada.
«Tendo havido o trânsito em julgado da decisão em que se reconheceu a existência do débito, não se mostra viável a concessão da liminar para que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição e complementação de ações. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.
«1. Por força do princípio da imutabilidade da coisa julgada, para apuração do montante devido, é inadmissível nova discussão dos parâmetros definidos no título judicial executivo transitado em julgado, ainda que ocorra ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. ... ()
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804 - STJ. Desapropriação. Servidão administrativo. Indenização. Apreciação do «quantum debeatur. Apreciação posterior. Possibilidade. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 473.
«A circunstância de haver transitado em julgado o decisório que entendeu devida a indenização em razão do estabelecimento de servidão administrativa, ou seja, o «an debeatur, não impede que a questão referente ao «quantum debeatur venha a ser posteriormente apreciada. Inexistência, pois, de ofensa ao instituto da coisa julgada.... ()
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805 - STJ. Processual civil e previdenciário. Repetição de demandas anteriores. Tríplice identidade. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.352.721, e a Primeira Seção (REsp. 1.352.875) decidiram que, no âmbito de demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 267, IV). ... ()
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806 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Coisa julgada aferida pelo tribunal a quo. Reapreciação nesta instância. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das conclusões do Tribunal a quo, que reconheceu a existência de coisa julgada na espécie, demanda o revolvimento do substrato fático-probatório valorado na origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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807 - STJ. Sentença. Erro material. Fundamentação. Dispositivo. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 463, I, 474 e 469, II.
«2. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3. A inserção da declaração de nulidade da procuração e substabelecimento outorgados, não se trata de mero ajuste do dispositivo da sentença ao que realmente foi deliberado pela inteligência e vontade do juiz no momento em que solucionou a questão debatida nestes autos, mas de verdadeira alteração ou ampliação do conteúdo decisório, com a respectiva extensão dos efeitos da coisa julgada. . A fundamentação da sentença não faz coisa julgada, permanecendo livre para nova apreciação judicial, sempre que o objeto do processo seja outro.... ()
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808 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Conversão da urv. Preclusão. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1 - No acórdão recorrido ficou consignado (fl. 122, e/STJ): «Inicialmente, rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos à execução, porquanto a mera homologação do percentual apresentado pelo exequente, na fase inicial do cumprimento de sentença, não inviabiliza o exercício ao direito de defesa do executado por meio dos embargos à execução, razão pela qual não merece acolhimento a arguição de preclusão lógica e/ou consumativa, bem como a de ofensa à coisa julgada. ... ()
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809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. COISA JULGADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação indenizatória, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada. ... ()
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810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Liquidação de sentença. Conta homologada não impugnada. Sentença transitada em julgado. Preclusão lógica e coisa julgada. Inclusão de índices expurgados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 610.
«Segundo precedentes, «homologada a conta em liquidação sem impugnação da parte, descabe alterá-la para inclusão de índices expurgados, em face da preclusão lógica e da coisa julgada.... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES PRECLUSAS - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - ACUIDADE DA DECISÃO
-Higidez da execução - descabida a irresignação de questão já rejeitada nos embargos (preclusa) ou que neles deveria ter sido suscitada (eficácia preclusiva da coisa julgada, CPC/2015, art. 508 ) - evidente caráter protelatório; ... ()
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812 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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813 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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814 - TST. Recurso de revista. Interposição anterior à égide da Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Ação civil pública.
«O Tribunal Regional não esboçou tese acerca da existência de coisa julgada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante embargos declaratórios. Logo, o recurso, no tópico, não alcança conhecimento, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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815 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.
Não há que se falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no, V, CPC, art. 485, se não verificada a repetição da mesma ação relativamente a uma que já se encontra acobertada pela coisa julgada.... ()
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817 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Pensão por morte. Percentual adequado. Maior de 21 anos de idade. Universitário. Mandado de segurança. Coisa julgada. Omissão caracterizada.
«1. Consta do acórdão da apelação ora recorrido que o Tribunal de origem, a respeito da «legalidade do ato de concessão da pensão, decidiu que haveria coisa julgada material proveniente de julgado proferido em mandado de segurança, o que inviabilizaria o reexame da matéria na presente ação ordinária. ... ()
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818 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA.
Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC, art. 485, V, ante ação reivindicatória em cumprimento definitivo de sentença, ajuizada pela ré contra os autores. Inconformismo. Alegação de que seria nulo o instrumento de compra e venda do imóvel objeto dos autos em razão de vício de vontade dos contratantes. Não conhecimento. Inovação recursal. Matéria já rejeitada na decisão que indeferiu a emenda da exordial por esse mesmo motivo. Incontroversa coisa julgada proveniente de ação reivindicatória ajuizada pela proprietária do bem. Sentença mantida. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelo desprovido... ()
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819 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução de sentença. Pleito inicial relativo à Gratificação por Atividade de Polícia, quando o correto seria Gratificação por Atividade Penitenciária. Procedência do pedido, com trânsito em julgado. Equívoco que não foi alegado pela FESP na fase de conhecimento. Coisa julgada. Possibilidade material de execução do julgado, mormente diante do evidente equívoco material, corrigível de ofício nesta sede. Decisão reformada. Recurso provido.
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820 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública proposta em razão dos mesmos fatos constantes de semelhante ação anteriormente julgada. Impossibilidade. Coisa julgada. Eficácia erga omnes.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a sentença proferida em sede de ação civil pública faz coisa julgada erga omnes (AgInt no REsp 1568705/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2016). ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Astreintes. Redução. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Inexistência.
1 - A multa imposta com base no CPC, art. 461, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão.... ()
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822 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Limites da coisa julgada. Descabimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada.
1 - Não se há falar em ofensa à coisa julgada se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou a diferença de ações da Celular CRT Participações, o que ora se determina, nos termos da Súmula 371/STJ.... ()
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824 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempo de serviço. Existência de coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de coisa julgada entre as ações, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - TST. Violação da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«No particular, não houve, por parte do Tribunal Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese sobre eventual violação da coisa julgada nem acerca da aventada violação dos CPC, art. 467 e CPC, art. 473 de 1973, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo, mediante a interposição de embargos de declaração, o que atrai, à hipótese, a aplicação do teor da Súmula 297/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Cálculo. Critério. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.
«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e danos. ... ()
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827 - STJ. Reclamação. Prazo prescricional. Prescrição. Sentença. Motivo. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 469, I.
« «Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença (CPC, art. 469, I). Na hipótese, a prescrição do fundo de direito com relação à gratificação de nível universitário foi afastada pelo EResp 49.870/SP. Em novo julgamento, o e. Tribunal de origem julgou improcedente esse pedido, porém, por fundamentos diversos, apenas com menção de que o tema da prescrição seria polêmico na jurisprudência.... ()
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828 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada.
1 - Tendo a sentença exequenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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829 - STJ. Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - O reconhecimento, pela Corte de origem, da ocorrência de coisa julgada acerca da prescrição de fundo de direito obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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830 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São José dos Campos contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a produção de estudo social e comprovação de garantia de moradia. A decisão agravada impôs condições não previstas no título executivo judicial, já transitado em julgado, que ordenou apenas a desocupação e demolição de imóvel construído em loteamento clandestino. ... ()
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832 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Tribunal Regional foi categórico em afirmar que a perita apurou os cálculos pela análise das fichas financeiras, tal como determinado no acórdão exequendo . Ora, se os cálculos foram elaborados com observância do comando exequendo, não há que se falar em violação da coisa julgada. Nesse contexto, decerto que não se vislumbra a violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre o título executivo e a decisão proferida na execução, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II. Por fim, observa-se que os demais dispositivos indicados (art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88) não abordam o tema aqui em debate (violação à coisa julgada), motivo pelo qual também se reputam incólumes. Ante o exposto, não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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833 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, assentou o Regional que «na parte dispositiva da sentença houve a condenação da reclamada a pagar à parte reclamante o valor total indicado na planilha anexa, o que corresponde a indenização por danos morais. « Registrou o TRT que «operou-se, portanto, a coisa julgada em relação ao valor da indenização deferida pelo juízo de primeiro grau, tornando-se imutável e indiscutível a sentença, nos termos do art. 502 do CPC". 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada. Omissão.
1 - Na primitiva ação não foi formulado o pedido de indenização relativo às ações da Celular CRT Participações S/A. correspondentes às ações complementares da extinta CRT já outorgadas em anterior demanda, de forma que a presente constitui demanda autônoma que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada.... ()
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835 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Coisa julgada. Decisão exequenda. Interpretação
«1. A ofensa à coisa julgada supõe a dissonância patente da decisão proferida em sede de execução com a decisão exequenda, não ocorrendo em caso de necessária interpretação do título executivo judicial. Inteligência da diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicável por analogia. ... ()
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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - COISA JULGADA FORMAL - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA. I -
Já acobertado pela coisa julgada o resolvido em agravo de instrumento acerca da litispendência quanto aos pedidos de anulação do PAD e de reintegração do servidor com recebimento dos vencimentos não percebidos, inviável ressuscitar a questão em apelação. II - Não havendo qualquer ilegalidade a macular o processo administrativo disciplinar que resultou na exoneração do servidor, injustificável o acolhimento de seu pedido de ressarcimento moral.... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme já consignado na decisão agravada, em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 784.774/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 13/4/2018). ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor de arrecadação de ICMS. Repasse. Determinação de liquidação por arbitramento. Ofensa à coisa julgada não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.. A determinação do juízo da execução de apuração do valor do ICMS em liquidação por arbitramento não configura ofensa à coisa julgada, uma vez que, no acórdão exequendo, não foi especificada a forma de liquidação do julgado.
- Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.... ()
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839 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte de que a inclusão de expurgos inflacionários em liquidação ou execução de sentença só é admissível nas hipóteses em que a matéria não tenha sido discutida na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
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840 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa selic. Na fase de cumprimento de sentença. Viola a coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido.
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842 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO.
Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a violação à coisa julgada deve ser patente e literal, o que não ocorre na mera interpretação do título exequendo. Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 123, in verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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843 - TST. I - AGRAVO DA EXECUTADA. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PROVIMENTO. 1.
Em face da constatação de equívoco no exame do recurso de revista da executada, dá-se provimento ao presente agravo. Agravo a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS PRÓPRIAS DA FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. EXTENSÃO. PRECATÓRIO. ADPFS 437 E 616. ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. A discussão dos autos está em definir se incide ou, não, o óbice da preclusão em relação à pretensão recursal da reclamada-executada em ver-lhe estendida a prerrogativa da Fazenda Pública quanto à sujeição ao regime de execução por meio de precatório, nos termos da CF/88, art. 100, caput. 3. Quanto à matéria objeto do título executivo formado nos presentes autos, o e. STF, no julgamento das ADPFS 437 e 616, assentou que as entidades públicas, que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo-se a execução por precatório. 4. Esse é o caso da EBSERH, ora recorrente, empresa pública federal, que foi criada com a finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, e que não atua em regime de concorrência, bem como não reverte lucros à União. 5. No entanto, o egrégio Tribunal Regional entendeu que essa questão encontrava-se acobertada pela coisa julgada formada na fase de conhecimento, razão pela qual deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela executada. 6. Sucede, todavia, que a interpretação que se extrai da leitura do CPC, art. 525, § 12 é a de que as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite para que não haja formação da denominada coisa julgada inconstitucional. 7. Na hipótese, consta do acórdão regional que a decisão proferida na fase de conhecimento transitou em julgado em 6.4.2022, e, portanto, após a publicação das atas de julgamento das ADPF’s 437 e 616, o que se deu, respectivamente, em 29.9.2020 e 31.5.2021. 8. Assim, visando conferir a máxima efetividade às decisões emanadas do e. STF, há de ser conhecido e provido o presente recurso de revista, por injunção ao decidido no julgamento das aludidas ADPF’s 437 e 616, a fim de que seja reconhecida à ora recorrente a prerrogativa assegurada à Fazenda Pública, quanto à execução por meio de precatórios, na forma da CF/88, art. 100, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - GGE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -
Pretensão da SPPREV impugnante voltada a afastar o direito da exequente/agravada à paridade para fins de cumprimento de obrigação de fazer em que restou determinada a incorporação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) - impertinência - o v. acórdão enfrentou expressamente o argumento ora deduzido pelo ente público - formação de coisa julgada sobre a decisão judicial condenatória que impede reapreciação da tese defensiva - impossibilidade de reanálise dessa questão pretérita em sede de cumprimento de sentença, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material - inteligência dos arts. 507 e 508, do CPC/2015 - decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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845 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.
Constata-se que a corte Regional observou a coisa julgada, nos exatos moldes estabelecidos, estando devidamente resguardada. Não há falar em ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, XXXVI, inexistindo afronta à coisa julgada. Agravo conhecido e desprovido. APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS SELIC SOBRE AS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do E-RR-11125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), decidiu que a questão referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias está disciplinada em dispositivo de lei infraconstitucional, o que impede a configuração de ofensa literal e direta a texto, da CF/88. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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846 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título coletivo. Coisa julgada. Prevalência da decisão que por último transitou em julgado. Entendimento pacificado pela corte especial do STJ no earesp 600.811/sp. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão do Juízo de primeiro grau que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida pelo ora agravado, rejeitou a arguição de coisa julgada, em razão de haver sentença homologatória de acordo proposto pelo Ente Público.... ()
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847 - TJSP. COISA JULGADA -
Oportuno salientar que o efeito da coisa julgada material ( CPC/1973, art. 467 e 474, com correspondência nos arts. 502 e 508, do CPC/2015), produzida no julgamento da anterior ação nominada de «ação de exibição e nulidade de contrato c/c consignação em pagamento e indenizatória por danos morais (processo 1002396-50.2022.8.26.0619), por Acórdão transitado em julgado (cf. fls. 265 daqueles autos), no que concerne à declaração de inexistência do débito objeto da presente ação nominada de «ação indenizatória por danos morais c/c tutela antecipada, relativo ao contrato de 003951964, inscrito em cadastro de inadimplentes no valor de R$256,41, repercute no processo da presente demanda porque a coisa julgada material impede que o desfecho de um processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do outro já julgado, por r. sentença, transitada em julgado - Anota-se que, no caso dos autos, não há coisa julgada em relação à demanda anteriormente proposta, com relação ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilicitude dessa inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Reconhecimento de coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
«1. O afastamento da coisa julgada, na espécie, requer o revolvimento de fatos e provas, motivo pelo qual incide a Súmula 7/STJ. ... ()
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849 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia relativa aos limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional.
«O Supremo Tribunal Federal assentou tratar-se de matéria infraconstitucional a discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes. ... ()
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850 - STJ. Administrativo e processo civil. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial. Acolhida. Precedente.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de sua anistia política, com o pagamento de valores retroativos sem a necessidade de termo de adesão. ... ()
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