(DOC. VP 202.4195.2000.4700)

STJ. Processual civil. Prescrição. Coisa julgada. Inversão. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O reconhecimento, pela Corte de origem, da ocorrência de coisa julgada acerca da prescrição de fundo de direito obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo interno desprovido.»

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