(DOC. VP 196.6103.7003.0900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempo de serviço. Existência de coisa julgada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de coisa julgada entre as ações, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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