(DOC. VP 181.7850.0004.4900)

TST. Recurso de revista. Interposição anterior à égide da Lei 13.015/2014. Coisa julgada. Ação civil pública.

«O Tribunal Regional não esboçou tese acerca da existência de coisa julgada, tampouco foi instado a fazê-lo mediante embargos declaratórios. Logo, o recurso, no tópico, não alcança conhecimento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote