(DOC. VP 241.1120.1189.1168)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Telecom. Dobra acionária. Coisa julgada. Omissão.

1 - Na primitiva ação não foi formulado o pedido de indenização relativo às ações da Celular CRT Participações S/A. correspondentes às ações complementares da extinta CRT já outorgadas em anterior demanda, de forma que a presente constitui demanda autônoma que não se sujeita aos efeitos da coisa julgada. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem qualquer efeito infringente.

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