(DOC. VP 241.1090.3941.3721)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Astreintes. Redução. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Inexistência.

1 - A multa imposta com base no CPC, art. 461, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão. 2 - Agravo regimental desprovido.

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