Jurisprudência sobre
coisa julgada
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951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Poupança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Coisa julgada.
«1 - Não tendo havido condenação expressa no título ao pagamento de juros remuneratórios na forma capitalizada, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. ... ()
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952 - STF. Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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953 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação rescisória. Liquidação de sentença. Pedido de rescisão de sentença homologatória de cálculos periciais. Possibilidade somente quanto à violação de coisa julgada nas hipóteses de desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados. Caso concreto. Alegação de violação à disposição literal de lei. Pretensão de modificar os critérios fixados na sentença transitada em julgado há mais de dois anos. Coisa julgada. Decadência. Não cabimento da rescisória.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de rescisão de título judicial que homologa cálculos em fase de liquidação de sentença somente na hipótese de violação à coisa julgada (CPC, art. 485, V,), havendo desarmonia entre os cálculos e os critérios fixados na sentença exequenda. ... ()
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954 - TJRJ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. COISA JULGADA PARCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM ORIGEM.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde e empresa responsável pela aquisição de medicamentos, visando ao ressarcimento de valores gastos com tratamento quimioterápico negado pela operadora. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de coisa julgada. Apelação da parte autora. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, V. A autora alega ilegalidade de descontos em benefício previdenciário após acordo judicial e pleiteia a procedência da ação. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.
«1. Não há violação aos arts. 467 do CPC, de 1973 quando a sentença de embargos à execução reconhece a autoridade da coisa julgada quanto à necessidade de promover a compensação dos montantes de honorários, mas verifica que não há valor a ser compensado. ... ()
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957 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação à coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca do alcance da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisório. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Súmula 83/STJ.
«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação, não podendo ela ser utilizada como paradigma para se pleitear a rescisão da sentença proferida em sede ação indenizatória posteriormente ajuizada. Precedentes. ... ()
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959 - STF. Direito constitucional. Agravo interno. Recurso extraordinário. Revisão do valor dos honorários. Limites objetivos da coisa julgada.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Aalegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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961 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de lesão na coluna decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 14/08/2018. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício. ... ()
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962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Pedidos diversos. Coisa julgada. Não ocorrência. Retorno dos autos à instância originária.
«1. «Não há que se falar em coisa julgada ou falta de interesse de agir, justamente por não haver de identidade de pedidos entre as duas ações. Precedentes. (EDcl no AgRg no Ag 1116060/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) ... ()
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963 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.
«1 - O Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, Tema 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Limitação. Aumentos e reestruturação da carreira. Impossibilidade, in caso. Violação à coisa julgada. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1. Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, como meio de defesa, a compensação com aumentos ou reestruturação da carreira, sob pena de ofender-se a coisa julgada. ... ()
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965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1 - Não cabe a rediscussão de tema já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e da preclusão. Precedentes. ... ()
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966 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão do entendimento da instância de origem no tocante à coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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967 - TRT3. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Paridade. Inclusão do abono salarial. Coisa julgada.
«Os abonos salariais recebidos por força de norma coletiva, não obstante não sejam incorporáveis à remuneração, representam um acréscimo salarial para recomposição das perdas decorrentes dos índices inflacionários e, como tal, devem ser levados em conta para apuração das diferenças de complementação de aposentadoria, tendo em vista o comando exequendo que assegurou a paridade entre a remuneração do pessoal da ativa e dos aposentados. Entendimento em sentido contrário violaria a coisa julgada.... ()
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968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que, no título executivo judicial, não há nenhuma determinação quanto à aplicação da prescrição quinquenal, e que essa matéria não foi suscitada na fase de cognição, não sendo possível suscitá-la na fase de execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Intacto, nesse contexto, o CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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969 - STF. «Habeas corpus. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Possibilidade de impetração de habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que «a coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, à concessão de habeas corpus por órgão jurisdicional de gradação superior, de modo a desconstituir a decisão coberta pela preclusão máxima. (RHC 82.045/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/10/02).... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Limites subjetivos da coisa julgada. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem entendeu que uma vez definidos os limites subjetivos da coisa julgada, inviável a rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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971 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recursoespecial. Ofensa à coisa julgada. Modificação do entendimento formado na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Extrai-se do aresto combatido que a matéria decidida pela primeira instância encontrava-se alcançada pela coisa julgada, pelo que se anulou a mencionada decisão. ... ()
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972 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípio do devido processo legal. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação do Supremo Tribunal Federal de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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973 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS SOBRE RSR. QUITAÇÃO PARCIAL DAS VERBAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte só reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ocorre quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. No caso, a Corte de origem não deixou de cumprir o comando da sentença, mas apenas deu ao título exequendo a devida interpretação, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Agravo conhecido e não provido.... ()
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974 - TST. Coisa julgada.
«Com a indicação de dispositivos que não protegem a tese da parte, desmerece prosseguimento o recurso de revista.... ()
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975 - TST. Coisa julgada.
«Com a indicação de dispositivos que não protegem a tese da parte, desmerece prosseguimento o recurso de revista.... ()
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976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. 1.COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. DEDUÇÃO DA CTVF. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. FGTS SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST, POR ANALOGIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO QUE ANTECEDE A INSTITUIÇÃO DA TAXA SELIC (1995). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59 E ADIS 6021 E 5867 COM AS ADAPTAÇÕES ESTABELECIDAS NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 56.363/AM. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou tratar-se de demanda ajuizada no ano de 1989, sendo certo que a criação da SELIC se deu com a Lei 9.065/1995, o que atrairia a diretriz firmada na Reclamação Constitucional 56.363 do STF, de que a atualização dos valores executados se daria da seguinte forma « a) IPCA e juros, no período antecedente ao ajuizamento da ação de conhecimento em que formado o título exequendo; b) IPCA e juros, no período da fase judicial que antecede a criação da taxa SELIC e; c) taxa SELIC, no período da fase judicial alcançado pela disciplina legal que a instituiu, ou seja, Lei 9.065/1995 . 2. Com efeito, a conclusão adotada na Reclamação Constitucional 56.363/Amazonas se adequa ao caso concreto, de modo que reputam-se inviolados os dispositivos pertinentes apontados pelo reclamado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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977 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada.
«A questão pertinente à definição formal dos limites objetivos da «res judicata submete-se ao domínio normativo da lei ordinária, não se revestindo, em conseqüência, da estatura constitucional necessária à interposição do recurso extraordinário.... ()
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978 - STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ firmou a orientação de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório.... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo se manifestou fundamentadamente acerca dos limites da coisa julgada no caso concreto, analisando a contento a controvérsia posta, de forma que não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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980 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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981 - STJ. Coisa julgada. Segunda demanda. Indenização.
«A sentença trânsita em julgado, deferindo indenização correspondente à incapacidade em grau menor do que o apurado no processo judicial, que ali não poderia ser reconhecida porque fora do pedido inicial, não impede uma segunda demanda proposta para obter a diferença de indenização correspondente ao maior grau da incapacidade.... ()
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982 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
Apelo desfiado contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de adicional de insalubridade pago em favor de servidora pública. ... ()
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983 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos adicional de insalubridade. Iluminamento. Condenação em parcelas vencidas e vincendas. Limitação, em fase de execução, das parcelas até a data de desclassificação da insalubridade (fevereiro de 1991). Impossibilidade. A insalubridade por iluminamento era prevista em item da nr-15 revogado em fevereiro de 1991. A desclassificação da insalubridade prejudica a percepção do adicional, sem ofensa a direito adquirido (tst, Súmula 248). Contudo, se a coisa julgada não limita a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por iluminamento até sua desclassificação, não é possível sua limitação nas fases de liquidação e execução (CLT, art. 879, parágrafo 1º), sob pena de ofensa à coisa julgada.
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984 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA A FUNDAMENTAR A FASE EXECUTIVA. DECISÃO ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA, NA ESTEIRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 502. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO SOBRE A LIDE OU DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SE ATER AOS VALORES QUITADOS PELOS COMPRADORES, COM EXCEÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, E ORDENAR A RESTITUIÇÃO DE 50% DA QUANTIA, NA FORMA CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. EXTENSÃO DA COISA JULGADA.
Recurso tirado contra decisão que desacolheu manifestação fazendária e não reconheceu o integral cumprimento da obrigação de fazer e de pagar imposta em título judicial passado em julgado. Impossibilidade de rediscussão da questão que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Ação de conhecimento aforada por beneficiária de pensão por morte visando não somente maior extensão do benefício de pensão por morte, mas igualmente a revisão do valor da aposentadoria percebida pela servidor falecido e instituidor da pensão. Ação julgada integralmente procedente por título judicial passado em julgado. Título judicial que não limita o recálculo do benefício somente a partir da data de falecimento do instituidor da pensão. Teses fazendárias referentes à limitação temporal do pedido e à pertinência subjetiva que cumpriam ter sido deduzidas na fase de conhecimento, reputando-se alegadas e repelidas e abarcadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Princípio do deduzido e do dedutível. ncidência dos arts. 507, 508 e 509 do CPC. Prosseguimento da fase de cumprimento de sentença que se impõe. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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986 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro/94 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício. Hipótese em que a renda mensal foi definida em outro processo, em sede de embargos à execução, onde discutido o salário-de-benefício. Coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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987 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Negócio jurídico. Anulação. Quitação de acordo firmado judicialmente. Pretensão de nulidade da avença fundamentada em vício de consentimento na manifestação de vontade emitida no acordo. Pedido juridicamente possível. Anulabilidade do termo de quitação total por ato doloso de terceiro, nos termos do CCB/2002, art. 148. Admissibilidade da ação. Preliminar de coisa julgada repelida.
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988 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Pretensão de que seja anulada a respeitável sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito. Descabimento. Hipótese em que não é possível rediscutir em ação declaratória matéria já apreciada em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada que não pode ser admitida. Sentença terminativa de primeiro grau integralmente mantida. Recurso improvido.
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Fase de conhecimento. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Coisa julgada inconstitucional. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, uma vez transitada em julgado a decisão condenatória, não é possível, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir as questões definidas no título executivo, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada e exorbitância dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação recursal não foi suficiente à compreensão das omissões e da relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que não fica evidente o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgado. Súmula 284/STF.... ()
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991 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela inexistência de coisa julgada, porquanto os objetos das ações são distintos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa cominatória. Pedido de reconsideração. Intempestividade. Irrelevãncia. Preclusão. Coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada (Recurso Especial repetitivo 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014). ... ()
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993 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.
«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... ()
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994 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO OBREIRO - COLUNA, DEPRESSÃO, DIABETES E VITILIGO - SENTENÇA TERMINATIVA, NOS TERMOS DO art. 485, V, C.P.C. - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DECIDIDAS EM ANTERIOR AÇÃO - INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA -
Ajuizamento de nova ação objetivando a concessão de benefício acidentário pelos mesmos fatos - Todavia, primeira demanda só transitou em julgado após o ajuizamento desta, a configurar litispendência e não coisa julgada - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 485, V, C.P.C.) mantida, alterando-se, apenas, o fundamento de coisa julgada para litispendência - Recurso desprovido... ()
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995 - STJ. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Mandado de segurança denegado. Coisa julgada. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.144/83, art. 1º.
«Denegado o mandado de segurança no qual se postulava o direito de participar de concurso público independentemente de exame psicotécnico, a questão faz coisa julgada, vedando o ajuizamento de ação ordinária em que se postula o reconhecimento do direito à nomeação, sob a alegação de que os candidatos realizaram o curso de formação sob o pálio de liminar concedida naquele «mandamus.... ()
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996 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade.
«1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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997 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. É pacífica a orientação da Corte de que não cabe recurso extraordinário para a verificação dos limites da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Efeitos da coisa julgada. Cessação. Termo a quo. Inovação. Pretensão desfavorável.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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999 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 467.
«Tendo a sentença exeqüenda, como na espécie, expressamente determinado a incidência de juros moratórios até o depósito da integralidade da dívida, são eles devidos no período entre a data da expedição e a do efetivo pagamento do precatório principal, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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1000 - TST. Coisa julgada. Inexistência. Acordo extrajudicial homologado por Juiz distribuidor. Jurisdição voluntária. Precedente do TST. CPC/1973, art. 269, III. CLT, art. 831, § 1º.
«Acordo extrajudicial homologado em sede de jurisdição voluntária não produz efeitos de coisa julgada, diante da inteligência dos arts. 269, III, do CPC/1973 e 831, § 1º, da CLT, uma vez que tais preceitos se referem a conciliação obtida no curso do processo, em jurisdição contenciosa.... ()
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